Resolução nº 06, de 06 de dezembro de 2018

CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80, 1º ANDAR, CENTRO – CEP 12.270-000 -JAMBEIRO – SP
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RESOLUÇÃO N 06, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Autoriza a Câmara Municipal de Jambeiro a celebrar convênio com
instituições financeiras para empréstimo consignado a seus
servidores públicos e agentes políticos.
O Presidente da Câmara Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, FAZ
SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a assinar convênio com as instituições
financeiras interessadas visando à realização de empréstimos consignados aos
servidores público e agentes políticos, mediante desconto em folha de pagamento.
Art. 2º O valor consignado em folha será no limite de 35% (trinta e cinco por cento)
do valor remuneração do servidor público e 35% (trinta e cinco por cento) do valor
do subsidio do agente político.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando em seu
inteiro teor as Resoluções 01/2005 e 02/2009.
Sala “Major Gurgel”, aos 06 de dezembro de 2018.
Ronildo Aparecido Teixeira
Presidente da Câmara