Ementa:
“Altera o Artigo 3º da Resolução nº 04 de 04 de março de 2022 e dá outras providências”
Leis Relacionadas:
Esta Lei Altera a Resolução nº 04, de 4 de fevereiro de 2022 .
Ementa:
“Altera o Artigo 3º da Resolução nº 04 de 04 de março de 2022 e dá outras providências”
Leis Relacionadas:
Esta Lei Altera a Resolução nº 04, de 4 de fevereiro de 2022 .