Ementa:
Prorroga o disposto na Lei Comp. nº 115, de 05/07/2025, que dispõe sobre o parcelamento de débitos, inscritos em dívida ativa, para com o município de Jambeiro e autoriza a procuradoria do município de a utilizar meios alternativos de cobrança de créditos fiscais do município, observados os critérios de eficiência administrativa e de custos de administração e cobrança.