Ementa:
Altera a redação dos dispositivos que enumera da Lei nº 690, de 26/12/1984, que institui o código tributário do Município.
Leis Relacionadas:
Lei Alterada pela Lei Complementar nº 71, de 08 de março de 2018 .
Ementa:
Altera a redação dos dispositivos que enumera da Lei nº 690, de 26/12/1984, que institui o código tributário do Município.
Leis Relacionadas:
Lei Alterada pela Lei Complementar nº 71, de 08 de março de 2018 .