Ementa:
Altera as Leis Complementares nº 35 de 30/12/2003, nº 40 de 11/12/2007 e nº 68 de 11/12/2017; e a Lei nº 690 de 26/12/1984, com suas alterações e acrescenta o disposto na Lei Complementar nº 62 de 28/10/2016. (Alterada pela Lei Comp. nº 80/2019 – Altera as Leis nº 68/2017, nº 62/2016, nº 40/2007, nº 35/2003 e nº 690/1984)
Leis Relacionadas:
Lei Alterada pela Lei Complementar nº 80, de 23 de setembro de 2019 .
Esta Lei Altera a Lei Complementar nº 35, de 30 de dezembro de 2003 .
Esta Lei Altera a Lei Complementar nº 40, de 11 de dezembro de 2007 .
Esta Lei Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de outubro de 2016 .
Esta Lei Altera a Lei Complementar nº 68, de 11 de dezembro de 2017 .
Esta Lei Altera a Lei Ordinária nº 690, de 26 de dezembro de 1984 .