Ementa:
Dispõe sobre nova redação ao inciso III, do artigo 64-A, e artigo 121, da Lei nº 690, de 26/12/1984, que institui o código tributário do Município de Jambeiro.
Leis Relacionadas:
Lei Alterada pela Lei Complementar nº 71, de 08 de março de 2018 .