Ementa:
Dispõe sobre a avaliação especial de desempenho para fins de aquisição de estabilidade no serviço público municipal, nos termos do § 4º do art. 41 da Constituição Federal, do art. 115 da Lei Orgânica do Município de Jambeiro e da Emenda à Lei Orgânica nº 02/2001, e dá outras providências.