Ementa:
Dispõem sobre o instituto da Readaptação Funcional, da Limitação de função e redução da jornada de trabalho em situação especificas dos servidores Públicos do Município de Jambeiro e das outras providências.
Ementa:
Dispõem sobre o instituto da Readaptação Funcional, da Limitação de função e redução da jornada de trabalho em situação especificas dos servidores Públicos do Município de Jambeiro e das outras providências.