Ementa:
Inclui os incisos I e II, ao §6º, do artigo 1º da Lei nº 1637/2013, que dispõe sobre a licença maternidade dos Servidores Públicos Municipais
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Inclui os incisos I e II, ao §6º, do artigo 1º da Lei nº 1637/2013, que dispõe sobre a licença maternidade dos Servidores Públicos Municipais