Ementa:
ESTABELECE NORMAS RELATIVAS CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO DE 2023 DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO, O QUAL FOI O EFETUADO O PAGAMENTO EM 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Relacionadas:
Revogada parcialmente pela Portaria nº 11, de 04 de junho de 2024.