Ementa:
Cria o comitê gestor a que alude a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e dá outras providências
Leis Relacionadas:
Resolução Alterada pela Resolução nº 07, de 20 de outubro de 2022 .
Resolução Alterada pela Resolução nº 08, de 2007 .