Ementa:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
1
LEI NÚMERO 1844 DE 21 DE JUNHO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO,
Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do inciso III
do artigo 69 da Lei Orgânica do Município sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite estabelecido para dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e
43 da Lei 4.320/64, sob a seguinte classificação e fonte de recurso.
Crédito Aberto
Órgão: 02 SERVIÇOS DE ADMNINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.04
Função 12
SETOR DE CONSÓRCIO PÚBLICO – Três Rios
Educação
Sub- Função 361 Ensino Fundamental
Atividade: 2.009 Manutenção do Setor de Ensino Fundamental
Recurso 01.220 3.3.93.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 18.595,02
Órgão: 02 SERVIÇOS DE ADMNINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.04 SETOR DE CONSÓRCIO PÚBLICO – Três Rios
Função 10 Saúde
Sub- Função 301 Atenção Básica
Atividade: 2.008 Manutenção do Setor de Saúde
Recurso 01.310 3.3.93.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 173.695,81
Örgão: 02 SERVIÇOS DE ADMNINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.04 SETOR DE CONSÓRCIO PÚBLICO – Três Rios
Função 12 Educação
Sub- Função 362 Ensino Médio
Atividade: 2.045 Manutenção do Setor de Ensino Médio
Recurso 01.110 3.3.93.39.00 Outros Servicos de Terceiros – Pessoa Jurídica 54.836,88
Total dos créditos abertos R$ 247.127,71
Anulação de Dotação:
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO Unidade Executora: 04.01 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
Atividade: 2.012 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.220 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 70.000,00
Órgão: 05 SERVIÇOS DE SAÚDE
Unidade Executora: 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Atividade: 2.025 MANUTENÇÃO DO SETOR Recurso 01.310 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Eixas Pessoal Civil 50.000,00 Recurso 01.310 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 30.000,00 Recurso 01.310 3.3.90.32.00 Material,Bem ou Serv.para Distribuição Gratuita 70.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
2
Órgão: 01 GABINETE DO PREFEITO
Unidade Executora: 01.03 PROCURADORIA JURÍDICA
Atividade: 2.003 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 27.127,71
R$ 247.127,71 Total dos créditos anulados
Art. 2° – O presente Crédito Especial será coberto com os recursos provenientes de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que procedera a abertura do Crédito especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3° – O presente Crédito especial será incluído na programação das ações
contidas no PPA – Plano Plurianual e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício.
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
as
Jambeiro, 21 de junho de 2018.
CARLOS ALBERTO AND DE SOUZA
Prefeito Municipal
Estado de São Paulo
1
LEI NÚMERO 1844 DE 21 DE JUNHO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO,
Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do inciso III
do artigo 69 da Lei Orgânica do Município sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite estabelecido para dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e
43 da Lei 4.320/64, sob a seguinte classificação e fonte de recurso.
Crédito Aberto
Órgão: 02 SERVIÇOS DE ADMNINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.04
Função 12
SETOR DE CONSÓRCIO PÚBLICO – Três Rios
Educação
Sub- Função 361 Ensino Fundamental
Atividade: 2.009 Manutenção do Setor de Ensino Fundamental
Recurso 01.220 3.3.93.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 18.595,02
Órgão: 02 SERVIÇOS DE ADMNINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.04 SETOR DE CONSÓRCIO PÚBLICO – Três Rios
Função 10 Saúde
Sub- Função 301 Atenção Básica
Atividade: 2.008 Manutenção do Setor de Saúde
Recurso 01.310 3.3.93.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 173.695,81
Örgão: 02 SERVIÇOS DE ADMNINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.04 SETOR DE CONSÓRCIO PÚBLICO – Três Rios
Função 12 Educação
Sub- Função 362 Ensino Médio
Atividade: 2.045 Manutenção do Setor de Ensino Médio
Recurso 01.110 3.3.93.39.00 Outros Servicos de Terceiros – Pessoa Jurídica 54.836,88
Total dos créditos abertos R$ 247.127,71
Anulação de Dotação:
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO Unidade Executora: 04.01 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
Atividade: 2.012 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.220 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 70.000,00
Órgão: 05 SERVIÇOS DE SAÚDE
Unidade Executora: 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Atividade: 2.025 MANUTENÇÃO DO SETOR Recurso 01.310 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Eixas Pessoal Civil 50.000,00 Recurso 01.310 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 30.000,00 Recurso 01.310 3.3.90.32.00 Material,Bem ou Serv.para Distribuição Gratuita 70.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
2
Órgão: 01 GABINETE DO PREFEITO
Unidade Executora: 01.03 PROCURADORIA JURÍDICA
Atividade: 2.003 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 27.127,71
R$ 247.127,71 Total dos créditos anulados
Art. 2° – O presente Crédito Especial será coberto com os recursos provenientes de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que procedera a abertura do Crédito especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3° – O presente Crédito especial será incluído na programação das ações
contidas no PPA – Plano Plurianual e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício.
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
as
Jambeiro, 21 de junho de 2018.
CARLOS ALBERTO AND DE SOUZA
Prefeito Municipal