Ementa:
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DO ORGÃO 05 DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E CRIAÇÃO DE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA EXECUTORA, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2019 – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O PERÍODO DE 2018/2021.
Leis Relacionadas:
Lei Alterada pela Lei Ordinária nº 1888, de 06 de junho de 2019 .
Prefeitura Municipal de Jambeiro
LEI N° 1869 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DO ORGÃO 05 DA
DESPESA ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E CRIAÇÃO DE UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA EXECUTORA, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS
E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO PARA O
EXERCÍCIO DE 2019 – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O
PERÍODO DE 2018/2021.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de São
Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do inciso III do Artigo
69 da Lei Orgânica do Município sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°- A nomenclatura do Orgão 05 – Serviços de Saúde da Lei
orçamentária para 2019, passa a vigorar com o nome de Serviços de Saúde e Saneamento.
Art. 2° – Fica criada no Planejamento Municipal a Unidade Executora 05.02 –
Setor de Saneamento Básico.
Art. 3° – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de
Crédito Especial até o limite estabelecido para as dotações, nos moldes dos artigos 41, II, 42
e 43, III da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
Crédito Aberto:
Órgão: 05 SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTО
Unidade Executora: 05.02
Função 17
Sub-Função 511
Projeto: 1.035
SETOR DE SANEAMENTO BÁSICO
Saneamento Básico
SANEAMENTO BÁSICO RURAL
Implantação de rede de distribuição de água- Estrada Mun. Elisa
Silvério dos Santos – Bairro Santa Clara.
Recurso 01.110 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Total dos créditos abertos
115.713,86
.R$ 115.713,86
Art. 4°-O presente Crédito Especial será coberto com os recursos
provenientes do Superávit Financeiro do Exercício anterior, nos termos dos artigos 42 e 43
da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que procedera a abertura do Crédito especial nos termos dos artigos 42 e 43 da
Lei 4.320/64.
Prefeitura Municipal de Jambeiro
Art. 5° – O presente Crédito especial será incluído na programação das
ações contidas no PPA – Plano Plurianual e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício.
Art. 6° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jambeiro, 25 de Fevereiro de 2019.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
LEI N° 1869 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DO ORGÃO 05 DA
DESPESA ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E CRIAÇÃO DE UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA EXECUTORA, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS
E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO PARA O
EXERCÍCIO DE 2019 – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O
PERÍODO DE 2018/2021.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de São
Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do inciso III do Artigo
69 da Lei Orgânica do Município sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°- A nomenclatura do Orgão 05 – Serviços de Saúde da Lei
orçamentária para 2019, passa a vigorar com o nome de Serviços de Saúde e Saneamento.
Art. 2° – Fica criada no Planejamento Municipal a Unidade Executora 05.02 –
Setor de Saneamento Básico.
Art. 3° – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de
Crédito Especial até o limite estabelecido para as dotações, nos moldes dos artigos 41, II, 42
e 43, III da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
Crédito Aberto:
Órgão: 05 SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTО
Unidade Executora: 05.02
Função 17
Sub-Função 511
Projeto: 1.035
SETOR DE SANEAMENTO BÁSICO
Saneamento Básico
SANEAMENTO BÁSICO RURAL
Implantação de rede de distribuição de água- Estrada Mun. Elisa
Silvério dos Santos – Bairro Santa Clara.
Recurso 01.110 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Total dos créditos abertos
115.713,86
.R$ 115.713,86
Art. 4°-O presente Crédito Especial será coberto com os recursos
provenientes do Superávit Financeiro do Exercício anterior, nos termos dos artigos 42 e 43
da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que procedera a abertura do Crédito especial nos termos dos artigos 42 e 43 da
Lei 4.320/64.
Prefeitura Municipal de Jambeiro
Art. 5° – O presente Crédito especial será incluído na programação das
ações contidas no PPA – Plano Plurianual e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício.
Art. 6° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jambeiro, 25 de Fevereiro de 2019.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Jambeiro
LEI N° 1869 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DO ORGÃO 05 DA
DESPESA ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E CRIAÇÃO DE UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA EXECUTORA, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS
E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO PARA O
EXERCÍCIO DE 2019 – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O
PERÍODO DE 2018/2021.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de São
Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do inciso III do Artigo
69 da Lei Orgânica do Município sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°- A nomenclatura do Orgão 05 – Serviços de Saúde da Lei
orçamentária para 2019, passa a vigorar com o nome de Serviços de Saúde e Saneamento.
Art. 2° – Fica criada no Planejamento Municipal a Unidade Executora 05.02 –
Setor de Saneamento Básico.
Art. 3° – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de
Crédito Especial até o limite estabelecido para as dotações, nos moldes dos artigos 41, II, 42
e 43, III da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
Crédito Aberto:
Órgão: 05 SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTО
Unidade Executora: 05.02
Função 17
Sub-Função 511
Projeto: 1.035
SETOR DE SANEAMENTO BÁSICO
Saneamento Básico
SANEAMENTO BÁSICO RURAL
Implantação de rede de distribuição de água- Estrada Mun. Elisa
Silvério dos Santos – Bairro Santa Clara.
Recurso 01.110 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Total dos créditos abertos
115.713,86
.R$ 115.713,86
Art. 4°-O presente Crédito Especial será coberto com os recursos
provenientes do Superávit Financeiro do Exercício anterior, nos termos dos artigos 42 e 43
da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que procedera a abertura do Crédito especial nos termos dos artigos 42 e 43 da
Lei 4.320/64.
Prefeitura Municipal de Jambeiro
Art. 5° – O presente Crédito especial será incluído na programação das
ações contidas no PPA – Plano Plurianual e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício.
Art. 6° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jambeiro, 25 de Fevereiro de 2019.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
LEI N° 1869 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DO ORGÃO 05 DA
DESPESA ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E CRIAÇÃO DE UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA EXECUTORA, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS
E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO PARA O
EXERCÍCIO DE 2019 – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O
PERÍODO DE 2018/2021.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de São
Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do inciso III do Artigo
69 da Lei Orgânica do Município sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°- A nomenclatura do Orgão 05 – Serviços de Saúde da Lei
orçamentária para 2019, passa a vigorar com o nome de Serviços de Saúde e Saneamento.
Art. 2° – Fica criada no Planejamento Municipal a Unidade Executora 05.02 –
Setor de Saneamento Básico.
Art. 3° – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de
Crédito Especial até o limite estabelecido para as dotações, nos moldes dos artigos 41, II, 42
e 43, III da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
Crédito Aberto:
Órgão: 05 SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTО
Unidade Executora: 05.02
Função 17
Sub-Função 511
Projeto: 1.035
SETOR DE SANEAMENTO BÁSICO
Saneamento Básico
SANEAMENTO BÁSICO RURAL
Implantação de rede de distribuição de água- Estrada Mun. Elisa
Silvério dos Santos – Bairro Santa Clara.
Recurso 01.110 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Total dos créditos abertos
115.713,86
.R$ 115.713,86
Art. 4°-O presente Crédito Especial será coberto com os recursos
provenientes do Superávit Financeiro do Exercício anterior, nos termos dos artigos 42 e 43
da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que procedera a abertura do Crédito especial nos termos dos artigos 42 e 43 da
Lei 4.320/64.
Prefeitura Municipal de Jambeiro
Art. 5° – O presente Crédito especial será incluído na programação das
ações contidas no PPA – Plano Plurianual e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício.
Art. 6° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jambeiro, 25 de Fevereiro de 2019.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal