Lei Ordinária nº 1870, de 25 de fevereiro de 2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
LEI N° 1870 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS,
ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE
JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2019 — EMENDA N°
20183730003- FNAS/MDS.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO,
Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do
Inciso III do Artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de
Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43
da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
Órgão: 06 SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade Executora 06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto: 1.036
Elemento 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Recurso 05.500
Recursos do Ministério do Desenv. Social –
FNAS – Emenda Parlamentar 201837300003 20.000,00
Atividade: 2.050
Elemento 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
Recurso 05.500
Recursos do Ministério do Desenv. Social –
FNAS – Emenda Parlamentar 201837300003 80.000,00
Art. 2° – O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com
recursos provenientes de Transferência voluntarias de recursos de Emenda Parlamentar
destinadas a equipamentos e custeio da Vila Vicentina de Jambeiro.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que procedera a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3° – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício.
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jambeiro, 25 de Fevereiro de 2019.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA.
Prefeito Municipal