Ementa:
“Dispõe sobre a Revisão Anual do Subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito
do Município de Jambeiro”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRО
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80- CEP 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
LEI N° 1877 DE 25 DE ABRIL DE 2019
“Dispõe sobre a Revisão Anual do Subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito
do Município de Jambeiro”.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de
São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu nos termos
do Inciso III do Artigo 69 da Lei Orgânica do Município sanciono e promulgo a
presente Lei:
Artigo 1º – Acrescenta o valor de 4 % (quatro) por cento, ao subsídio mensal do
Prefeito Municipal de Jambeiro, que passa a ser de R$ 11.928,80 (Onze mil novecentos e vinte e oito
reais e oitenta centavos).
Artigo 2° – – Acrescenta o valor de 4 % (quatro) por cento, ao subsídio mensal
do Vice – Prefeito Municipal de Jambeiro, que passa a ser de R$ 2.385,76 (Dois mil trezentos e oitenta e
cinco reais e setenta e seis centavos).
Artigo 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias, do orçamento vigente, as quais serão suplementadas se necessário.
Artigo 4° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos á 1º de abril de 2019, revogadas as disposições em contrário
Jambeiro, 25 de Abril de 2019.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80- CEP 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
LEI N° 1877 DE 25 DE ABRIL DE 2019
“Dispõe sobre a Revisão Anual do Subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito
do Município de Jambeiro”.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de
São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu nos termos
do Inciso III do Artigo 69 da Lei Orgânica do Município sanciono e promulgo a
presente Lei:
Artigo 1º – Acrescenta o valor de 4 % (quatro) por cento, ao subsídio mensal do
Prefeito Municipal de Jambeiro, que passa a ser de R$ 11.928,80 (Onze mil novecentos e vinte e oito
reais e oitenta centavos).
Artigo 2° – – Acrescenta o valor de 4 % (quatro) por cento, ao subsídio mensal
do Vice – Prefeito Municipal de Jambeiro, que passa a ser de R$ 2.385,76 (Dois mil trezentos e oitenta e
cinco reais e setenta e seis centavos).
Artigo 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias, do orçamento vigente, as quais serão suplementadas se necessário.
Artigo 4° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos á 1º de abril de 2019, revogadas as disposições em contrário
Jambeiro, 25 de Abril de 2019.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal