Lei Ordinária nº 1880, de 06 de maio de 2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
LEI NÚMERO 1880 DE 06 DE MAIO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LOA E ACRESCENTAM AÇÕES, PROJETOS,
METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE
JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2019 – CONVÊNIOS COM
A CASA MILITAR, ATRAVES DA COORDENADORIA
ESTADUAL DE DEFESA CIVIL – CEDEC
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO,
Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do
Inciso III do Artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°- Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de
Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43
da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
Órgão: 07 SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM
Unidade Executora 07.01 S.E.R. M e OFICINAS
Projeto: 1.026 CONSTRUÇÃO DE PONTE DE CONCRETO NA ESTRADA
SANTA CRUZ – JAM 030
Elemento 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Recurso 02.100
Recursos de a Casa Militar – Coordenadoria
Estadual de Defesa Civil – CEDEC 77.211,26
Recurso 01.100 RECURSOS DO GOVERNO MUNICIPAL 25.664,25
Art. 2° O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com
recursos provenientes de Convênio entre o Município de Jambeiro e a Casa Militar, através da
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil – CEDEC e Recursos Próprios do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que procedera a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei
4.320/64, suplementados se necessário.
Art. 3° – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações
contidas na LDO e no PPA do presente exercício.
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jambeiro, 06 de Maio de 2019.
CARLOS TND ALBERTO DE SOUZA.
Prefeito Municipal