Ementa:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS,
METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE
JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2019, TRANSFERENCIA
FUNDO NACIONAL DE SAUDE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
LEI NÚMERO 1909 DE 18 DE OUTUBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS,
METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE
JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2019, TRANSFERENCIA
FUNDO NACIONAL DE SAUDE.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO,
Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei
4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
Órgão 05 SERVIÇOS DE SAUDE
Unidade Executora 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto: 1.029 Equipamentos e Material Permanente para o Fundo Municipal
de Saúde – Proposta 13942.6300001/17-001
Elemento 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Recurso 05.301 Governo Federal – Fundo Nacional de Saúde 53.000.00
Órgão: 05 SERVIÇOS DE SAÚDE
Unidade Executora 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto: 1.030
Elemento 4.4.90.52.00
Fundo Nacional de Saúde – Ministério da Saúde – Investimentos
Proposta N° 13942.630000/1180-05
Equipamentos e Material Permanente
Recurso 05.301 Governo Federal- Fundo Nacional de Saúde 28.000,00
Parágrafo Único: Nos termos do Art. 45 da Lei 4.320/64, combinado com o Art.
167 parágrafo 2° da Constituição Federal, a dotação orçamentária objeto do presente Credito
Especial poderá ser reaberto no exercício seguinte até o limite de seu saldo, e será incorporada ao
planejamento orçamentário do exercício financeiro subsequente.
Art. 2° – O Crédito Adicional aberto pela presente lei, será coberto com recursos
específicos provenientes do Superávit Financeiro do exercício anterior.
Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo
que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos altigos 42 e 43 da Lei 4.320/64
Art. 3° – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na
LDO e no PPA dos exercícios de 2019 e 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
Art. 4° – Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jambeiro. 18 de outubro de 2019
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Estado de São Paulo
LEI NÚMERO 1909 DE 18 DE OUTUBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS,
METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE
JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2019, TRANSFERENCIA
FUNDO NACIONAL DE SAUDE.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO,
Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei
4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
Órgão 05 SERVIÇOS DE SAUDE
Unidade Executora 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto: 1.029 Equipamentos e Material Permanente para o Fundo Municipal
de Saúde – Proposta 13942.6300001/17-001
Elemento 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Recurso 05.301 Governo Federal – Fundo Nacional de Saúde 53.000.00
Órgão: 05 SERVIÇOS DE SAÚDE
Unidade Executora 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto: 1.030
Elemento 4.4.90.52.00
Fundo Nacional de Saúde – Ministério da Saúde – Investimentos
Proposta N° 13942.630000/1180-05
Equipamentos e Material Permanente
Recurso 05.301 Governo Federal- Fundo Nacional de Saúde 28.000,00
Parágrafo Único: Nos termos do Art. 45 da Lei 4.320/64, combinado com o Art.
167 parágrafo 2° da Constituição Federal, a dotação orçamentária objeto do presente Credito
Especial poderá ser reaberto no exercício seguinte até o limite de seu saldo, e será incorporada ao
planejamento orçamentário do exercício financeiro subsequente.
Art. 2° – O Crédito Adicional aberto pela presente lei, será coberto com recursos
específicos provenientes do Superávit Financeiro do exercício anterior.
Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo
que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos altigos 42 e 43 da Lei 4.320/64
Art. 3° – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na
LDO e no PPA dos exercícios de 2019 e 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
Art. 4° – Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jambeiro. 18 de outubro de 2019
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal