Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE JAMBEIRO – ESTADO DE SÃO PAULO
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
LEI NÚMERO 1919 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE JAMBEIRO – ESTADO DE SÃO PAULO
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE
JAMBEIRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ART. 1° – O ORÇAMENTO GERAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 DO MUNICÍPIO DE
JAMBEIRO ESTADO DE SÃO PAULO, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA EM R$ 31.348.410,00 (TRINTA E HUM MILHÕES, TREZENTOS E QUARENTA E
OITO MIL, QUATROCENTOS E DEZ REAIS)
ART. 2° – O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2020 FIXA A DESPESA DA SEGUINTE FORMА:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO R$ 29.970.510,00 (VINTE E NOVE MILHÕES, NOVECENTOS E
SETENTA MIL, QUINHENTOS E DEZ REAIS);
CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO EM R$ 1.377.900,00 (UM MILHÃO, TREZENTOS E SETENTA E SETE MIL
E NOVECENTOS REAIS).
ART. 3° A RECEITA SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS, RENDAS,
SUPRIMENTOS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR E DAS
ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DOS ANEXOS DA RECEITA, CONFORME LEI 4.320/64 E PORTARIAS ATUALIZADORAS
E MODIFICATIVAS, DE ACORDO COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:
RECEITA ESTIMADA
RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIB. MELHORIA
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA DE SERVIÇOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
MENOS – DEDUÇÕES PARA O FUNDEB
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENACÃO DE BENS
31.348.410,00
31.303.020,00
5.251.600,00
200.000,00
167.900,00
5.000,00
29.453.020,00
32.900,00
(3.807.400,00)
45.390,00
45.390,00
ART. 4° A DESPESA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO SERÁ RBALIZADA NA FORMA DOS
QUADROS ANALÍTICOS CONSTANTES DOS ANEXOS DE DESPESA INTEGRANTES DA PRESENTE LEI, CONFORME O QUE
DISPÕE A LEI 4.320/64 E PORTARIAS ATUALIZADORAS E MODIFICATIVAS SOF E STN – SOB OS SEGUINTES
DESDOBRAMENTOS:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
1) POR ÓRGÃO DE GOVERNO
TOTAL DA DESPESA FIXADA 31.348.410,00
PREFEITURA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
29.970.510,00
1.377.900,00
2) POR CATEGORIAS ECONÔMICAS, SEGUNDO A NATUREZA
TOTAL DA DESPESA FIXADA 31.348.410,00
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
30.089.640,00
15.187.900,00
20.000,00
14.881.740,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
846.770,00
556.770,00
290.000,00
412.000,00
3) POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
DESPESA FIXADA
31.348.410,00
CÂMARA MUNICIPAL
1.377.900,00
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 653.700,00
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO 3.609.500,00
SERVIÇOS DE FINANÇAS
667.300,00
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO 11.082.350,00
SERVICOS DE SAÚDE E SANEAMENTO 6.022.450,00
SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
1.009.340,00
SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM 842.000,00
SERVIÇOS MUNICIPAIS 3.019.000,00
SERVIÇOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 1.367.000,00
SERVIÇOS DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO 1.285.870,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 412.000,00
4) POR FUNÇÕES
LEGISLATIVA
ADMINISTRAÇÃO
DEFESA NACIONAL
1.377.900,00
3.188.400,00
37.100,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.009.340,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
10.000,00
SAÚDE
6.352.450,00
EDUCAÇÃO 11.337.350,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
372.600,00
CULTURA
URBANISMO
3.359.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
620.000,00
747.000,00
AGRICULTURA
COMÉRCIO E SERVIÇOS
137.000,00
90.000,00
ENERGIA
TRANSPORTE
842.000,00
DESPORTO E LAZER
776.270,00
ENCARGOS ESPECIAIS
680.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
412.000,00
31.348.410,00
TOTAL DA DESPESA
5) POR SUBFUNÇÕES
AÇÃO LEGISLATIVA
1.377.900,00
ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.776.100,00
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
412.300,00
DEFESA TERRESTRE
37.100,00
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 154.000,00
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
855.340,00
PREVIDÊNCIA BÁSICA
10.000,00
ATENÇÃO BÁSICA
5.871.200,00
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 481.250,00
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 860.000,00
ENSINO FUNDAMENTAL
7.124.350,00
ENSINO MÉDIO
1.755.000,00
ENSINO SUPERIOR
52.000,00
EDUCAÇÃO INFANTIL
1.478.000,00
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 68.000,00
DIFUSÃO CULTURAL
372.600,00
SERVIÇOS URBANOS
3.359.000,00
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 620.000,00
EXTENSÃO RURAL
747.000,00
TURISMO
137.000,00
ENERGIA ELÉTRICА
90.000,00
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
842.000,00
DESPORTO COMUNITÁRIO 776.270,00
SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA 255.000,00
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 425.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
412.000,00
TOTAL DA DESPESA
31.348.410,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
ART. 5° – OS RECURSOS DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI
COMPLEMENTAR 101/2000, SERÃO DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS
RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS, PARA OBTENÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO E TAMBÉM PARA
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
PARÁGRAFO ÚNICO – CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR 101/2000, ENTENDE-SE
COMO “OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS” AS DESPESAS DIRETAMENTE RELACIONADAS AO
FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DE CADA UMA DAS UNIDADES GESTORAS NÃO ORÇADAS OU ORÇADAS A MENOR
NO ORÇAMENTO.
ART. 6° – NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A:
I – PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES À CONTA DO LIMITE DA DOTAÇÃO
CONSIGNADA COMO RESERVA DE CONTINGÊNCIA;
II- ABRIR, DURANTE O EXERCÍCIO, CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE
15% (QUINZE POR CENTO) DA DESPESA TOTAL FIXADA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 43, DA LEI
FEDERAL N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964;
CRÉDITOs:
PARÁGRAFO ÚNICO – NÃO ONERARÃO O LIMITE PREVISTO NO INCISO II DESTE ARTIGO, OS
1- OS DESTINADOS A SUPRIR INSUFICIÊNCIA NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS RELATIVAS À
PESSOAL, INATIVOS E PENSIONISTAS, SERVIÇOS DA DÍVIDA PÚBLICA, DÉBITOS CONSTANTES DE PRECATÓRIOS
JUDICIAIS E DESPESAS À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS
2 – Os CRÉDITOS ABERTOS POR INTERCÂMBIO ENTRE ELEMENTOS DE UMA MESMA CATEGORIA
ECONÔMICA ATRELADA A UMA MESMA ATIVIDADE, PROJETO OU OPERAÇÃO ESPECIAL, COM LASTRO NO ART. 43, §
10, III, DA LEI FEDERAL N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
3- OS CRÉDITOS ABERTOS COM RECURSOS PREVISTOS NO INCISO I, DESTE ARTIGO.
ART. 7° – FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A:
I- PROCEDER NO CURSO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 2020 O INTERCÂMBIO ENTRE
ELEMENTOS DE UMA MESMA CATEGORIA ECONÔMICA ATRELADA A UMA MESMA ATIVIDADE, PROJETO OU OPERAÇÃO
ESPECIAL NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 43, § 1°, INCISO III, DA LEI FEDERAL N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE
1964.
ART. 8° NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, NÃO EXISTE PREVISÃO
ORÇAMENTÁRIA DE CONCESSÃO DE INCENTIVO OU BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, DA QUAL DECORRA
RENÚNCIA DE RECEITAS DE QUALQUER TIPO.
ART. 9° – FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS DO
GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL, DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU
INDIRETА.
PARÁGRAFO ÚNICO – COMPROVADO O INTERESSE PÚBLICO, E MEDIANTE CONVÊNIO, AJUSTE
OU ACORDO, O EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ ASSUMIR ENCARGOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
ART. 10° – A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS, CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES SOMENTE SERÃO
CONCEDIDAS SE ATENDER INTEGRALMENTE O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 11° – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PRIMEIRO DE JANEIRO DE 2019, REVOGADAS AS
DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
JAMBEIRO, 09 DE DEZEMBRO DE 2019.
CARLOS ALBERO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Estado de São Paulo
LEI NÚMERO 1919 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE JAMBEIRO – ESTADO DE SÃO PAULO
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE
JAMBEIRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ART. 1° – O ORÇAMENTO GERAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 DO MUNICÍPIO DE
JAMBEIRO ESTADO DE SÃO PAULO, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA EM R$ 31.348.410,00 (TRINTA E HUM MILHÕES, TREZENTOS E QUARENTA E
OITO MIL, QUATROCENTOS E DEZ REAIS)
ART. 2° – O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2020 FIXA A DESPESA DA SEGUINTE FORMА:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO R$ 29.970.510,00 (VINTE E NOVE MILHÕES, NOVECENTOS E
SETENTA MIL, QUINHENTOS E DEZ REAIS);
CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO EM R$ 1.377.900,00 (UM MILHÃO, TREZENTOS E SETENTA E SETE MIL
E NOVECENTOS REAIS).
ART. 3° A RECEITA SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS, RENDAS,
SUPRIMENTOS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR E DAS
ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DOS ANEXOS DA RECEITA, CONFORME LEI 4.320/64 E PORTARIAS ATUALIZADORAS
E MODIFICATIVAS, DE ACORDO COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:
RECEITA ESTIMADA
RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIB. MELHORIA
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA DE SERVIÇOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
MENOS – DEDUÇÕES PARA O FUNDEB
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENACÃO DE BENS
31.348.410,00
31.303.020,00
5.251.600,00
200.000,00
167.900,00
5.000,00
29.453.020,00
32.900,00
(3.807.400,00)
45.390,00
45.390,00
ART. 4° A DESPESA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO SERÁ RBALIZADA NA FORMA DOS
QUADROS ANALÍTICOS CONSTANTES DOS ANEXOS DE DESPESA INTEGRANTES DA PRESENTE LEI, CONFORME O QUE
DISPÕE A LEI 4.320/64 E PORTARIAS ATUALIZADORAS E MODIFICATIVAS SOF E STN – SOB OS SEGUINTES
DESDOBRAMENTOS:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
1) POR ÓRGÃO DE GOVERNO
TOTAL DA DESPESA FIXADA 31.348.410,00
PREFEITURA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
29.970.510,00
1.377.900,00
2) POR CATEGORIAS ECONÔMICAS, SEGUNDO A NATUREZA
TOTAL DA DESPESA FIXADA 31.348.410,00
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
30.089.640,00
15.187.900,00
20.000,00
14.881.740,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
846.770,00
556.770,00
290.000,00
412.000,00
3) POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
DESPESA FIXADA
31.348.410,00
CÂMARA MUNICIPAL
1.377.900,00
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 653.700,00
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO 3.609.500,00
SERVIÇOS DE FINANÇAS
667.300,00
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO 11.082.350,00
SERVICOS DE SAÚDE E SANEAMENTO 6.022.450,00
SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
1.009.340,00
SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM 842.000,00
SERVIÇOS MUNICIPAIS 3.019.000,00
SERVIÇOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 1.367.000,00
SERVIÇOS DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO 1.285.870,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 412.000,00
4) POR FUNÇÕES
LEGISLATIVA
ADMINISTRAÇÃO
DEFESA NACIONAL
1.377.900,00
3.188.400,00
37.100,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.009.340,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
10.000,00
SAÚDE
6.352.450,00
EDUCAÇÃO 11.337.350,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
372.600,00
CULTURA
URBANISMO
3.359.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
620.000,00
747.000,00
AGRICULTURA
COMÉRCIO E SERVIÇOS
137.000,00
90.000,00
ENERGIA
TRANSPORTE
842.000,00
DESPORTO E LAZER
776.270,00
ENCARGOS ESPECIAIS
680.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
412.000,00
31.348.410,00
TOTAL DA DESPESA
5) POR SUBFUNÇÕES
AÇÃO LEGISLATIVA
1.377.900,00
ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.776.100,00
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
412.300,00
DEFESA TERRESTRE
37.100,00
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 154.000,00
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
855.340,00
PREVIDÊNCIA BÁSICA
10.000,00
ATENÇÃO BÁSICA
5.871.200,00
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 481.250,00
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 860.000,00
ENSINO FUNDAMENTAL
7.124.350,00
ENSINO MÉDIO
1.755.000,00
ENSINO SUPERIOR
52.000,00
EDUCAÇÃO INFANTIL
1.478.000,00
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 68.000,00
DIFUSÃO CULTURAL
372.600,00
SERVIÇOS URBANOS
3.359.000,00
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 620.000,00
EXTENSÃO RURAL
747.000,00
TURISMO
137.000,00
ENERGIA ELÉTRICА
90.000,00
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
842.000,00
DESPORTO COMUNITÁRIO 776.270,00
SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA 255.000,00
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 425.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
412.000,00
TOTAL DA DESPESA
31.348.410,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
ART. 5° – OS RECURSOS DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI
COMPLEMENTAR 101/2000, SERÃO DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS
RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS, PARA OBTENÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO E TAMBÉM PARA
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
PARÁGRAFO ÚNICO – CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR 101/2000, ENTENDE-SE
COMO “OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS” AS DESPESAS DIRETAMENTE RELACIONADAS AO
FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DE CADA UMA DAS UNIDADES GESTORAS NÃO ORÇADAS OU ORÇADAS A MENOR
NO ORÇAMENTO.
ART. 6° – NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A:
I – PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES À CONTA DO LIMITE DA DOTAÇÃO
CONSIGNADA COMO RESERVA DE CONTINGÊNCIA;
II- ABRIR, DURANTE O EXERCÍCIO, CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE
15% (QUINZE POR CENTO) DA DESPESA TOTAL FIXADA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 43, DA LEI
FEDERAL N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964;
CRÉDITOs:
PARÁGRAFO ÚNICO – NÃO ONERARÃO O LIMITE PREVISTO NO INCISO II DESTE ARTIGO, OS
1- OS DESTINADOS A SUPRIR INSUFICIÊNCIA NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS RELATIVAS À
PESSOAL, INATIVOS E PENSIONISTAS, SERVIÇOS DA DÍVIDA PÚBLICA, DÉBITOS CONSTANTES DE PRECATÓRIOS
JUDICIAIS E DESPESAS À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS
2 – Os CRÉDITOS ABERTOS POR INTERCÂMBIO ENTRE ELEMENTOS DE UMA MESMA CATEGORIA
ECONÔMICA ATRELADA A UMA MESMA ATIVIDADE, PROJETO OU OPERAÇÃO ESPECIAL, COM LASTRO NO ART. 43, §
10, III, DA LEI FEDERAL N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
3- OS CRÉDITOS ABERTOS COM RECURSOS PREVISTOS NO INCISO I, DESTE ARTIGO.
ART. 7° – FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A:
I- PROCEDER NO CURSO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 2020 O INTERCÂMBIO ENTRE
ELEMENTOS DE UMA MESMA CATEGORIA ECONÔMICA ATRELADA A UMA MESMA ATIVIDADE, PROJETO OU OPERAÇÃO
ESPECIAL NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 43, § 1°, INCISO III, DA LEI FEDERAL N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE
1964.
ART. 8° NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, NÃO EXISTE PREVISÃO
ORÇAMENTÁRIA DE CONCESSÃO DE INCENTIVO OU BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, DA QUAL DECORRA
RENÚNCIA DE RECEITAS DE QUALQUER TIPO.
ART. 9° – FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS DO
GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL, DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU
INDIRETА.
PARÁGRAFO ÚNICO – COMPROVADO O INTERESSE PÚBLICO, E MEDIANTE CONVÊNIO, AJUSTE
OU ACORDO, O EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ ASSUMIR ENCARGOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
ART. 10° – A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS, CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES SOMENTE SERÃO
CONCEDIDAS SE ATENDER INTEGRALMENTE O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 11° – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PRIMEIRO DE JANEIRO DE 2019, REVOGADAS AS
DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
JAMBEIRO, 09 DE DEZEMBRO DE 2019.
CARLOS ALBERO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL