Ementa:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
1
Estado de São Paulo,
seguinte lei:
LEI NÚMERO 1920 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
Art. 1° – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite estabelecido para dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 е
43 da Lei 4.320/64, sob a seguinte classificação e fonte de recurso.
Crédito Aberto
Órgão: 08 SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade Executora: 08.01 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
Função 15 Urbanismo
Sub-Função 452 Serviços Urbanos
Atividade: 2.053 Emendas Impositivas
Recurso 08.110 3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros – Pessoal Jurídica 5.000,00
SERVIÇOS DE SAÚDE Órgão: 05
Unidade Executora: 05.01
Função 10
Sub- Função 301
Atividade: 2.048
Recurso 08.301 3.3.90.39.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Saúde
Atenção Básica
Emendas Impositivas
Outros Serv. Terceiros – Pessoal Jurídica
Órgão: 05 SERVIÇOS DE SAÚDE
Unidade Executora: 05.01
Função 10 Saúde
Sub- Função 301
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Atenção Básica
Atividade: 2.048 Emendas Impositivas
Recurso 08.301 3.3.90.30.00 Material de Consumo
Anulação de Dotação:
Órgão: 08 SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade Executora: 08.01
Função 15
Sub- Função 452
SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
Urbanismo
Serviços Urbanos
Atividade: 2.053 Emendas Impositivas
Recurso 08.110 3.3.90.30.00 Material de Consumo
Órgão: 05 SERVIÇOS DE SAÚDE
Unidade Executora: 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 Saúde
Sub- Função 301 Atenção Básica
Projeto: 1.034
Recurso 08.301 4.4.90.51.00
Emendas Impositivas
Obras e Instalações
15.000,00
10.000,00
5.000,00
25.000,00
PREFEITURA MUNICCIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
2
Art. 2° – O presente Crédito Especial será coberto com os recursos provenientes de
anulação de dotação do orçamento vigente, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64,
conforme discriminado em cada item desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que procedera a abertura do Crédito especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei
4.320/64. Art. 3º – O presente Crédito especial será incluído na programação das ações
contidas no PPA – Plano Plurianual e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente
exercício. Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JAMBEIRO. 09 de dezembro de 2019.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Estado de São Paulo
1
Estado de São Paulo,
seguinte lei:
LEI NÚMERO 1920 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
Art. 1° – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial até o limite estabelecido para dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 е
43 da Lei 4.320/64, sob a seguinte classificação e fonte de recurso.
Crédito Aberto
Órgão: 08 SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade Executora: 08.01 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
Função 15 Urbanismo
Sub-Função 452 Serviços Urbanos
Atividade: 2.053 Emendas Impositivas
Recurso 08.110 3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros – Pessoal Jurídica 5.000,00
SERVIÇOS DE SAÚDE Órgão: 05
Unidade Executora: 05.01
Função 10
Sub- Função 301
Atividade: 2.048
Recurso 08.301 3.3.90.39.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Saúde
Atenção Básica
Emendas Impositivas
Outros Serv. Terceiros – Pessoal Jurídica
Órgão: 05 SERVIÇOS DE SAÚDE
Unidade Executora: 05.01
Função 10 Saúde
Sub- Função 301
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Atenção Básica
Atividade: 2.048 Emendas Impositivas
Recurso 08.301 3.3.90.30.00 Material de Consumo
Anulação de Dotação:
Órgão: 08 SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade Executora: 08.01
Função 15
Sub- Função 452
SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
Urbanismo
Serviços Urbanos
Atividade: 2.053 Emendas Impositivas
Recurso 08.110 3.3.90.30.00 Material de Consumo
Órgão: 05 SERVIÇOS DE SAÚDE
Unidade Executora: 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 Saúde
Sub- Função 301 Atenção Básica
Projeto: 1.034
Recurso 08.301 4.4.90.51.00
Emendas Impositivas
Obras e Instalações
15.000,00
10.000,00
5.000,00
25.000,00
PREFEITURA MUNICCIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
2
Art. 2° – O presente Crédito Especial será coberto com os recursos provenientes de
anulação de dotação do orçamento vigente, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64,
conforme discriminado em cada item desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que procedera a abertura do Crédito especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei
4.320/64. Art. 3º – O presente Crédito especial será incluído na programação das ações
contidas no PPA – Plano Plurianual e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente
exercício. Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JAMBEIRO. 09 de dezembro de 2019.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal