Lei Complementar nº 67, de 10 de novembro de 2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
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LEI COMPLEMENTAR N 67, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017.
C.M JAMBEIRO
Fls. 47 P
Rubrica Altera a alíquota do art.59 item 22
Subitem 22.01- da Lei Complementar n° 35
de 30 de dezembro de 2003 e das outras
providências.
A Câmara Municipal de Jambeiro aprovou, е
eu, CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art.1- Fica alterada de 3% (três por cento) para 5%(cinco por cento) a
alíquota constante do art.59 – Tabela – Lista de Serviçcs do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza – item 22 – Subitem 22.01- Serviços de exploração de rodovia mediante
cobrança de pedágios dos usuários – da Lei Complementar n° 35 de 30 de dezembro de
2003.
publicação.
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor 90(noventa) dias após a
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Jambeiro, 10 de novembro de 2017.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal