Lei Ordinária nº 1803, de 30 de outubro de 2017

PREFEITURA JAMBEIRO MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL.JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80-CEP 12.270-000 – JAMBEIRO-SP Fls. 21
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 administracao@jambeiro.sp.gov.br
LEI N° 1.803, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017
Rubrica
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar Convênio de
Mútua Cooperação com Ο
Município de Caçapava/SP,
através da instituição Aldeias
Infantis, para fins de prestação de
abrigo assistencial de crianças e
adolescentes.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de
JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado Firmar Termo de Convênio de
Mútua Cooperação com o Município de Caçapava/ SP, para fins de
Prestação de Abrigo Assistencial às Crianças e Adolescentes do
Município, através da Casa de Passagem da Criança de e do adolescente
de Caçapava-SP
Art. 2° A vigência do Presente Termo de Convênio é de (01) um ano,
prorrogável até no máximo de 60 (sessenta) meses mediante Termo
Aditivo.
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a contrapartida
valores, formas e prazos
estipulados.
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R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CEP 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
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Rubrica
Art. 4° Fica autorizado, desde já, o pagamento de contrapartida devida
pelo abrigamento de menores disponibilizado pelo Município de
Caçapava em data anterior à vigência do respectivo instrumento.
Art. 5° As despesas decorrentes destas Leis correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 6° O Termo de Convênio, em anexo, faz parte integrante da
presente Lei.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jambeiro, 30 de outubro de 2017
Carlos Alperto de Souza
Prefeito Municipal
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