Ementa: Dispõe sobre denominação de Prédio Público e das providências.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CEP 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 administracao@jambeiro.sp.gov.br
LEI N° 1.802, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre denominação de Prédio Público e das providências.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
ARTIGO 1° – Fica o Poder Executivo autorizado a denominar o prédio publico da garagem Municipal, situado as margens da Rodovia João do Amaral Gurgel, nesta cidade.
ARTIGO 2° – A referida Garagem passa a denominar-se “MARCO ANTÔNIO LEMOS”
ARTIGO 3° – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º – Revogadas as disposições em contrário.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Jambeiro, 23 de outubro de 2017.
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