Lei Ordinária nº 1783, de 23 de junho de 2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo C.M JAMBEIRO
LEI N° 1.783 DE 23 DE JUNHO DE 2017.
Rubrica
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS,
METAS Е OВJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE
JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2017, CONVÊNIO COM O
MINISTÉRIO DAS CIDADES.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
sanciona e promulga a seguinte lei:
ele
Art. 1° – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
Órgão: 08 SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade Executora 08.01 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
Atividade 2.044 REVISÃO DO PLANO DIRETOR – CONVÊNIO 830521/2016
Elemento 3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
Recurso 05.100
Recursos do Governo Federal – Ministério das
Cidades. 146.950.00
Recurso 01.100 Recursos do Governo Municipal 3.050,00
Art. 2° – O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos
provenientes de Convênio entre o Município de Jambeiro e o Ministério das Cidades.
Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que procedera a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas
na LDO e no PPA do presente exercício.
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jambeiro, 23 de junho de 2017.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA