Lei Ordinária nº 1791, de 03 de agosto de 2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
LEI N° 1.791 DE 03 DE AGOSTO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LOA E ACRESCENTAM AÇÕES, PROJETOS,
METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE
JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2017, TRANSFERÊNCIA
DA FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO
DE SÃO PAULO – SENAR-AR/SP
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de
JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei
4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
Órgão: 09 SERVIÇOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade Executora: 09.01 SETOR DE ABASTECIMENTO E EXTENSÃO RURAL
Atividade: 2.045 Ações de formação profissional rural e atividades de promoção
social-Contrato 238/2017
Recurso 02.100 3.3.90.30.00 Material de Consumo 3.500,00
Recurso 02.100 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 9.000,00
Recurso 02.100 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 14.000,00
Total dos créditos abertos…. ..R$ 26.5000,00
Art. 2° – O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos
provenientes de Transferências da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo
– SENAR-AR/SP
Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que procedera a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3° – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas
na LDO e no PPA do presente exercício.
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jambeiro, 03 de Agosto de 2017.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal