Lei Ordinária nº 1794, de 04 de setembro de 2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
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C. M JAMBEIRO
LEI MUNICIPAL N 1.794, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017.
Fis. 22
Rubricа
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA
E ACRESCENTAM AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
– LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2017, TRANSFERÊNCIA DA
FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SENAR-AR/SP
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São
Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes
classificações e fontes de recursos:
Órgão:
Unidade Executora:
90 SERVIÇOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09.01 SETOR DE ABASTECIMENTO E EXTENSÃO RURAL
Atividade: 2.045 Ações de formação profissional rural e atividades de promoção
social – Contrato 238/2017
Recurso 02.100 3.3.90.30.00 Material de Consumo 4.000,00
Recursol 02.100 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 16.000,00
Recurso 02.100 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 6.000,00
Total dos créditos abertos. .R$ 26.000,00
Art. 2°- O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos
provenientes de Transferências da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo – SENAR-AR/SP.
Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que
procedera a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na
LDO e no PPA do presente exercício.
Art. 4° -A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jambeiro, 04 de setembro de 2017.
CARLOS ALBERTO SOUZA
Prefeito Municipal