Lei Ordinária nº 1801, de 23 de outubro de 2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
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LEI N° 1.801 DE 23 DE OUTUBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LOA E ACRESCENTAM AÇÕES, PROJETOS,
METAS Е ОВJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE
JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2017,
TRANSFERÊNCIA DA FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SENAR-AR/SP
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
Órgão: 09 SERVIÇOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTЕ
Unidade Executora: 09.01 SETOR DE ABASTECIMENTO E EXTENSÃO RURAL
Atividade: 2.045 Ações de formação profissional rural e atividades de promoção social –
Contrato 238/2017
Recurso 02.100 3.3.90.30.00 Material de Consumo 10.000,00
Recurso 02.100 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 35.000,00
Recurso 02.100 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 20.000,00
Total dos créditos abertos R$ 65.000.00
Art. 2º – O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com
recursos provenientes de Transferências da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo – SENAR-AR/SP.
Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que procedera a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício.
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Jambeiro, 23 de outubro de 2017.