Lei Ordinária nº 1746, de 11 de março de 2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СЕP 12.270-000 -JAMBEIRO -SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL:juridico@jambeiro.sp.gov.br
LEI MUNICIPAL N 1.746, DE 11 DE MARÇO DE 2016.
C.M JAMBEIRO
Fls.
Rubricс
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Especial à Lei Orçamentária Anual – LOA e
acrescenta Ações, Projetos, Metas e Objetivos à
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e altera o
Plano Plurianual – PPA do Município de Jambeiro
para o Quadriênio 2014/2017
A Câmara Municipal de Jambeiro aprovou, e eu, ALTEMAR MACHADO
MENDES RIBEIRO, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei
4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
Órgão: 05 SERVIÇOS DE SAÚDE
Unidade
Executora 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDЕ
Projeto: 1.041
Elemento 4.4.90.52.00
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
PARA O SETOR DE SAÚDE DO MUNICÍPIO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Recurso 05.300 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos
provenientes de Convênio entre o Município de Jambeiro e o Fundo Nacional de Saúde.
Parágrafo Único. Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que procederá a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei
4.320/64.
Art. 3º. Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na
LDO e no PPA do presente exercício.
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Jambeiro, 11 de março de 2016.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO.
Prefeito Municipal