Ementa:
Estabelece penalidades para proprietários de imóveis e moradores onde se encontrarem focos do mosquito aedes aegypti, transmissor da dengue, zika vírus, chikungunya e febre amarela na forma do disposto nesta Lei.
Leis Relacionadas:
Lei foi Revogada pela Lei Ordinária nº 1760, de de 22 de agosto de 2016 .