Ementa:
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Especial à Lei Orçamentária Anual – LOA para o
exercício de 2016 e acrescenta Ações, Projetos,
Atividades, Metas e Objetivos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO para o exercício de 2016 е
no Plano Plurianual – PPA 2015/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80- CEP 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 administracao@jambeiro.sp.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº1756, DE 05 DE AGOSTO DE 2016.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Especial à Lei Orçamentária Anual – LOA para o
exercício de 2016 e acrescenta Ações, Projetos,
Atividades, Metas e Objetivos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO para o exercício de 2016 е
no Plano Plurianual – PPA 2015/2017
A Câmara Municipal de Jambeiro aprovou, e eu, ALTEMAR MACHADO
MENDES RIBEIRO, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento até o limite estabelecido para dotação, nos moldes
dos artigos 41, II, 42 e 43, III da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de
recursos:
1- CRÉDITO ABERTO:
Órgão: 06 SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade Executora 06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto: 1.042 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO TIPO VEÍCULO – PROCESSO
SEDS 1758/2014
Elemento 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTЕ
Recurso 02.500 RECURSOS DO GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DE DESENV. SOCIAL. 30.000,00
Recurso 01.500 RECURSOS DO GOVERNO MUNICIPAL 2.253,07
Projeto: 1.043 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO TIPO VEÍCULO – PROCESSO
SEDS 0958/2014
Elemento 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
RECURSOS DO GOVERNO DO ESTADО Recurso 02.500 SECRETARIA DE DESENV. SOCIAL. 57.250,37
Total dos Créditos Abertos 89.503,44
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será coberto com
recursos provenientes do Convênio celebrado com a Secretaria de Desenvolvimento Social do
Estado de São Paulo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СЕР 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 administracao@jambeiro.sp.gov.br
Parágrafo único. Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que proceder a abertura dos Créditos Adicionais, nos termos dos artigos 42, da Lei
4.320/64.
Art. 3º. O presente Crédito Adicional Especial altera a LOA e será incluído na
programação das ações contidas na LDO do presente exercício e no PPA vigente.
Art. 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jambeiro, 05 de agosto de 2016.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO
Prefeito Municipal
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80- CEP 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 administracao@jambeiro.sp.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº1756, DE 05 DE AGOSTO DE 2016.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Especial à Lei Orçamentária Anual – LOA para o
exercício de 2016 e acrescenta Ações, Projetos,
Atividades, Metas e Objetivos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO para o exercício de 2016 е
no Plano Plurianual – PPA 2015/2017
A Câmara Municipal de Jambeiro aprovou, e eu, ALTEMAR MACHADO
MENDES RIBEIRO, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento até o limite estabelecido para dotação, nos moldes
dos artigos 41, II, 42 e 43, III da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de
recursos:
1- CRÉDITO ABERTO:
Órgão: 06 SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade Executora 06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto: 1.042 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO TIPO VEÍCULO – PROCESSO
SEDS 1758/2014
Elemento 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTЕ
Recurso 02.500 RECURSOS DO GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DE DESENV. SOCIAL. 30.000,00
Recurso 01.500 RECURSOS DO GOVERNO MUNICIPAL 2.253,07
Projeto: 1.043 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO TIPO VEÍCULO – PROCESSO
SEDS 0958/2014
Elemento 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
RECURSOS DO GOVERNO DO ESTADО Recurso 02.500 SECRETARIA DE DESENV. SOCIAL. 57.250,37
Total dos Créditos Abertos 89.503,44
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será coberto com
recursos provenientes do Convênio celebrado com a Secretaria de Desenvolvimento Social do
Estado de São Paulo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СЕР 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 administracao@jambeiro.sp.gov.br
Parágrafo único. Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que proceder a abertura dos Créditos Adicionais, nos termos dos artigos 42, da Lei
4.320/64.
Art. 3º. O presente Crédito Adicional Especial altera a LOA e será incluído na
programação das ações contidas na LDO do presente exercício e no PPA vigente.
Art. 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jambeiro, 05 de agosto de 2016.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO
Prefeito Municipal