Ementa:
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Especial à Lei Orçamentária Anual – LOA para o
exercício de 2016 e dá outras providências
PREFEITURA MUNICIPAL DE JАМВЕIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СEP 12.270-000 – JAMBEIRO -SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 administracao@jambeiro.sp.gov.br
LEI MUNICIPAL N 1759, DE 05 DE AGOSTO DE 2016.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Especial à Lei Orçamentária Anual – LOA para o
exercício de 2016 e dá outras providências
A Câmara Municipal de Jambeiro aprovou, e eu, ALTEMAR MACHADO
MENDES RIBEIRO, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento até o limite estabelecido para dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43, III da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
1- CRÉDITOS ABERTOS:
Örgão: 02 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.01 SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Atividade: 2.004 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.3.90.30.00 Material de Consuто 10.000.00
Recurso 01.110 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serv. para Distribuição Gratuita 28.000,00
Recurso 01.110 3.3.93.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 70.000.00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.04 SETOR DE MERENDA ESCOLAR
Atividade: 2.020 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.3.90.30.00 Material de Consumo 40.000,00
Órgão: 05 SERVIÇOS DE SAÚDE
Unidade Executora: 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Atividade: 2.025 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 05.310 3.1.90.11.00
Recurso 05.310 3.1.90.13.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Obrigações Patronais
55.000,00
20.000,00
Total dos Créditos Abertos 223.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRО
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СЕР 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 administracao@jambeiro.sp.gov.br
II – ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES:
Órgão:
Unidade Executora:
01 GABINETE DO PREFEITО
01.02 JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
Atividade: 2.002 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 2.000,00
Recurso 01.110 3.3.90.30.00 Material de Consumo 2.000,00
Recurso 01.110 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídicaа 2.000,00
Órgão: 01 GABINETE DO PREFEITО
Unidade Executora: 01.03 PROCURADORIA JURÍDICA
Atividade: 2.003 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 15.000.00
Órgão: 02 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.01 SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Projeto: 1.003 INVESTIMENTOS NO SETOR
Recurso 01.110 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 6.000,00
Recurso 01.110 4.4.90.93.00 Indenizações e Restituições 3.000.00
Órgão: 03 SERVIÇOS DE FINANÇAS
Unidade Executora: 03.01 SETOR DE FINANÇAS
Atividade: 2.010 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
Recurso 01.110 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
10.000.00
8.000,00
Órgão: 03 SERVIÇOS DE FINANÇAS
Unidade Executora: 03.02 SETOR DA DÍVIDA PÚBLICА
Atividade: 0.003 PAGAMENTO DE PRECATÓRIO
Recurso 01.110 3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais 60.000.00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.03 SETOR DO ENSINO INFANTIL
Projeto: 1.009 INVESTIMENTO DO SETOR
Recurso 01.210 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 8.000,00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.04 SETOR DE MERENDA ESCOLAR
Projeto: 1.010 INVESTIMENTO DO SETOR
Recurso 01.110 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 10.000.00
Órgão: 05 SERVIÇOS DE SAUDE
Unidade Executora: 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto: 1.011 INVESTIMENTO DO SETOR
RecursO 01.310 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 8.000,00
Recurso 01.310 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 15.000,00
Órgão: 05 SERVIÇOS DE SAÚDE
Unidade Executora: 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Atividade: 2.024 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 05.310 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 15.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIR0
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CEP 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 administracao@jambeiro.sp.gov.br
Órgão: 07 SERVIÇOS DE ESTRADA DE RODAGEM
Unidade Executora: 07.01 S.E.R.M. E OFICINAS
Projeto: 1.016 INVESTIMENTO DO SETOR
Recurso 01.110 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 15.000,00
Orgão: 08 SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade Executora: 08.01 SETOT DE SERVIÇOS URBANOS
Projeto: 1.017 INVESTIMENTO DO SETOR
Recurso 01.110 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 15.000,00
Órgão: 10
Unidade Executora: 10.01
SERVIÇOS DE ESPORTE CULTURA E TURSIMO
SETOR DE ESPORTES E RECREAÇÃO
Projeto: 1.020 INVESTIMENTO DO SETOR
Recurso 01.110 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 4.000.00
Recurso 01.110 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 5.000.00
Orgão: 10 SERVIÇOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO.
Unidade Executora: 10.01 SETOR DE ESPORTES E RECREAÇÃO
Atividade 2.035 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.3.90.30.00 Material de Consuто 15.000.00
Órgão: 10 SERVIÇOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
Unidade Executora: 10.03 SETOR DE TURISMO
Projeto: 1.022 INVESTIMENTO DO SETOR
Recurso 01.110 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
Total do Crédito Anulado 223.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será coberto com os
recursos provenientes de anulação total e parcial de dotações do orçamento vigente, nos
termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei.
Parágrafo único. Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que proceder a abertura dos Créditos Adicionais, nos termos dos artigos 42, da Lei
4.320/64.
Art. 3º. O presente Crédito Adicional Especial altera a LOA e será incluído na
programação das ações contidas na LDO do presente exercício e no PPA vigente.
Art. 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jambeiro, 05 de agosto de 2016.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO
Prefeito Municipal
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СEP 12.270-000 – JAMBEIRO -SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 administracao@jambeiro.sp.gov.br
LEI MUNICIPAL N 1759, DE 05 DE AGOSTO DE 2016.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Especial à Lei Orçamentária Anual – LOA para o
exercício de 2016 e dá outras providências
A Câmara Municipal de Jambeiro aprovou, e eu, ALTEMAR MACHADO
MENDES RIBEIRO, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento até o limite estabelecido para dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43, III da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
1- CRÉDITOS ABERTOS:
Örgão: 02 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.01 SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Atividade: 2.004 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.3.90.30.00 Material de Consuто 10.000.00
Recurso 01.110 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serv. para Distribuição Gratuita 28.000,00
Recurso 01.110 3.3.93.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 70.000.00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.04 SETOR DE MERENDA ESCOLAR
Atividade: 2.020 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.3.90.30.00 Material de Consumo 40.000,00
Órgão: 05 SERVIÇOS DE SAÚDE
Unidade Executora: 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Atividade: 2.025 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 05.310 3.1.90.11.00
Recurso 05.310 3.1.90.13.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Obrigações Patronais
55.000,00
20.000,00
Total dos Créditos Abertos 223.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRО
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СЕР 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 administracao@jambeiro.sp.gov.br
II – ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES:
Órgão:
Unidade Executora:
01 GABINETE DO PREFEITО
01.02 JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
Atividade: 2.002 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 2.000,00
Recurso 01.110 3.3.90.30.00 Material de Consumo 2.000,00
Recurso 01.110 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídicaа 2.000,00
Órgão: 01 GABINETE DO PREFEITО
Unidade Executora: 01.03 PROCURADORIA JURÍDICA
Atividade: 2.003 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 15.000.00
Órgão: 02 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.01 SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Projeto: 1.003 INVESTIMENTOS NO SETOR
Recurso 01.110 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 6.000,00
Recurso 01.110 4.4.90.93.00 Indenizações e Restituições 3.000.00
Órgão: 03 SERVIÇOS DE FINANÇAS
Unidade Executora: 03.01 SETOR DE FINANÇAS
Atividade: 2.010 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
Recurso 01.110 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
10.000.00
8.000,00
Órgão: 03 SERVIÇOS DE FINANÇAS
Unidade Executora: 03.02 SETOR DA DÍVIDA PÚBLICА
Atividade: 0.003 PAGAMENTO DE PRECATÓRIO
Recurso 01.110 3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais 60.000.00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.03 SETOR DO ENSINO INFANTIL
Projeto: 1.009 INVESTIMENTO DO SETOR
Recurso 01.210 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 8.000,00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.04 SETOR DE MERENDA ESCOLAR
Projeto: 1.010 INVESTIMENTO DO SETOR
Recurso 01.110 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 10.000.00
Órgão: 05 SERVIÇOS DE SAUDE
Unidade Executora: 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto: 1.011 INVESTIMENTO DO SETOR
RecursO 01.310 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 8.000,00
Recurso 01.310 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 15.000,00
Órgão: 05 SERVIÇOS DE SAÚDE
Unidade Executora: 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Atividade: 2.024 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 05.310 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 15.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIR0
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CEP 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 administracao@jambeiro.sp.gov.br
Órgão: 07 SERVIÇOS DE ESTRADA DE RODAGEM
Unidade Executora: 07.01 S.E.R.M. E OFICINAS
Projeto: 1.016 INVESTIMENTO DO SETOR
Recurso 01.110 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 15.000,00
Orgão: 08 SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade Executora: 08.01 SETOT DE SERVIÇOS URBANOS
Projeto: 1.017 INVESTIMENTO DO SETOR
Recurso 01.110 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 15.000,00
Órgão: 10
Unidade Executora: 10.01
SERVIÇOS DE ESPORTE CULTURA E TURSIMO
SETOR DE ESPORTES E RECREAÇÃO
Projeto: 1.020 INVESTIMENTO DO SETOR
Recurso 01.110 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 4.000.00
Recurso 01.110 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 5.000.00
Orgão: 10 SERVIÇOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO.
Unidade Executora: 10.01 SETOR DE ESPORTES E RECREAÇÃO
Atividade 2.035 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.3.90.30.00 Material de Consuто 15.000.00
Órgão: 10 SERVIÇOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
Unidade Executora: 10.03 SETOR DE TURISMO
Projeto: 1.022 INVESTIMENTO DO SETOR
Recurso 01.110 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
Total do Crédito Anulado 223.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será coberto com os
recursos provenientes de anulação total e parcial de dotações do orçamento vigente, nos
termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei.
Parágrafo único. Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que proceder a abertura dos Créditos Adicionais, nos termos dos artigos 42, da Lei
4.320/64.
Art. 3º. O presente Crédito Adicional Especial altera a LOA e será incluído na
programação das ações contidas na LDO do presente exercício e no PPA vigente.
Art. 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jambeiro, 05 de agosto de 2016.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO
Prefeito Municipal