Ementa:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARAО
EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CEP 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 administracao@jambeiro.sp.gov.br
Lei n° 1770, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
C.M JAMBEIROFis.19
Rubrica
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARAО
EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTEMAR MACHADO MENDES,
Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1° – Fica autorizado o Executivo Municipal a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial até o limite estabelecido para
dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob a seguinte
classificação e fonte de recurso.
Crédito Aberto
Órgão: 02
Unidade Executora: 03.02
Atividade: 0.003
SERVIÇOS DE FINANÇAS
SETOR DA DÍVIDA PÚBLICA
PAGAMENTO DE PRECATÓRIO
Recurso 01.110
4.6.90.71.0
이
Principal da Dívida Contratual Resgatada 25.000,00
Anulação de Dotação:
Órgão:
Unidade Executora:
02
03.02
SERVIÇOS DE FINANÇAS
SETOR DA DÍVIDA PÚBLICA
Atividade: 0.003 PAGAMENTO DE PRECATÓRIO
Recurso 01.110 3.1.90.91.0 Sentenças Judiciais 25.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80- CEP 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 administracao@jambeiro.sp.gov.br
이
Art. 2° – O presente Crédito Especial será coberto com os recursos
provenientes de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, nos termos
dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do
Decreto Executivo que procedera a abertura do Crédito especial, nos termos dos
artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3° – O presente Crédito especial será incluído na programação
das ações contidas no PPA – Plano Plurianual e na LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias do presente exercicio.
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
JAMBEIRO, 22, de dezembro de 2016.
C.M JAMBEIRO
Fis.20
Rubrise
ahn
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO
Prefeito Municipal
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CEP 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 administracao@jambeiro.sp.gov.br
Lei n° 1770, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
C.M JAMBEIROFis.19
Rubrica
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARAО
EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTEMAR MACHADO MENDES,
Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1° – Fica autorizado o Executivo Municipal a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial até o limite estabelecido para
dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob a seguinte
classificação e fonte de recurso.
Crédito Aberto
Órgão: 02
Unidade Executora: 03.02
Atividade: 0.003
SERVIÇOS DE FINANÇAS
SETOR DA DÍVIDA PÚBLICA
PAGAMENTO DE PRECATÓRIO
Recurso 01.110
4.6.90.71.0
이
Principal da Dívida Contratual Resgatada 25.000,00
Anulação de Dotação:
Órgão:
Unidade Executora:
02
03.02
SERVIÇOS DE FINANÇAS
SETOR DA DÍVIDA PÚBLICA
Atividade: 0.003 PAGAMENTO DE PRECATÓRIO
Recurso 01.110 3.1.90.91.0 Sentenças Judiciais 25.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80- CEP 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 administracao@jambeiro.sp.gov.br
이
Art. 2° – O presente Crédito Especial será coberto com os recursos
provenientes de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, nos termos
dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do
Decreto Executivo que procedera a abertura do Crédito especial, nos termos dos
artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3° – O presente Crédito especial será incluído na programação
das ações contidas no PPA – Plano Plurianual e na LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias do presente exercicio.
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
JAMBEIRO, 22, de dezembro de 2016.
C.M JAMBEIRO
Fis.20
Rubrise
ahn
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO
Prefeito Municipal