Lei Ordinária nº 1700, de 21 de janeiro de 2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
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LEI MUNICIPAL N° 1700 DE 21 DE JANEIRO DE 2015.
a
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar Convênio com
Vila Vicentina de Jambeiro e Transferências de Recursos sob
Modalidade “Auxílios ou Subvenções” e dá outras providências”.
a
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Prefeito de Jambeiro,
estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais faz saber que a Câmara aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a
VILA VICENTINA DE JAMBEIRO, visando parceria para atendimento de programas
assistenciais, nos termos do artigo 26 da Lei 101/2000, para o exercício financeiro de 2015.
Artigo 2° – Para execução dos objetivos acima, fica o Poder Executivo
autorizado a efetuar repasse mensal, conforme minuta de Convênio de que trata o ANEXО I
desta Lei.
Artigo 3° – Os gastos com a execução da presente Lei correrão por conta
de recursos próprios do orçamento Municipal, suplementados se necessário.
Artigo 4° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Jambeiro, 21de Janeiro de 2015.
O
ALTEMAR MACHADÓ MENDES RIBEIRO
Prefeito Municipal
Maurílio de Jesus Faria.
Chefe da Seção de Administração.
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 21 dejaneiro 2015.