Ementa:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA 2015, ACRESCENTA
AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO
DE 2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CEP 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL:gabinete@jambeiro.sp.gov.br
LEI MUNICIPAL N° 1719 DE 22 DE JUNHO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA 2015, ACRESCENTA
AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO
DE 2015.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Prefeito de Jambeiro, estado de
São Paulo, no uso das suas atribuições legais faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Especial até o limite estabelecido para dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei
4.320/64, sob as seguinte classificação e fonte de recursos.
Crédito Aberto
Órgão: 04 SEVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade: 04.03 SETOR DE ENSINO INFANTIL
Projeto 1.009 Aquisição de Móveis, Equip. e Realização de Obras do Ens. Infantil
Equipamento e Material
Elemento 4.4.90.52 05.210 Permanente 7.900,00
Projeto 2.019
Elemento 3.3.90.30 05.210 7.800,00
Manutenção de Gestões para o Des. Do Ens. Infantil
Material de Consumo
Art. 2° – O presente Crédito Especial será coberto com os recursos provenientes
do Superávit Financeiro do Exercício anterior, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64,
conforme discriminado em cada item desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que procedera a abertura do Crédito especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei
4.320/64.
Art. 3° – O presente Crédito especial será incluído na programação das ações
contidas no PPA – Plano Plurianual e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício.
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
as
Jambeiro, 22 de Junho de 2015.
Ansfim ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO.
Prefeito Municipal.
Maurílio de Jesus Faria.
Chefe da Seção de Administração.
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 22 de Junho de 2015.
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CEP 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL:gabinete@jambeiro.sp.gov.br
LEI MUNICIPAL N° 1719 DE 22 DE JUNHO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA 2015, ACRESCENTA
AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO
DE 2015.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Prefeito de Jambeiro, estado de
São Paulo, no uso das suas atribuições legais faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Especial até o limite estabelecido para dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei
4.320/64, sob as seguinte classificação e fonte de recursos.
Crédito Aberto
Órgão: 04 SEVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade: 04.03 SETOR DE ENSINO INFANTIL
Projeto 1.009 Aquisição de Móveis, Equip. e Realização de Obras do Ens. Infantil
Equipamento e Material
Elemento 4.4.90.52 05.210 Permanente 7.900,00
Projeto 2.019
Elemento 3.3.90.30 05.210 7.800,00
Manutenção de Gestões para o Des. Do Ens. Infantil
Material de Consumo
Art. 2° – O presente Crédito Especial será coberto com os recursos provenientes
do Superávit Financeiro do Exercício anterior, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64,
conforme discriminado em cada item desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que procedera a abertura do Crédito especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei
4.320/64.
Art. 3° – O presente Crédito especial será incluído na programação das ações
contidas no PPA – Plano Plurianual e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício.
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
as
Jambeiro, 22 de Junho de 2015.
Ansfim ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO.
Prefeito Municipal.
Maurílio de Jesus Faria.
Chefe da Seção de Administração.
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 22 de Junho de 2015.