Lei Ordinária nº 1655, de 17 de janeiro de 2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JАМВЕLRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CEP 12.270-000 – JAMBEIRO SPC. M JAMBEIRO
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LEI MUNICIPAL N° 1655 DE 17 DE JANEIRO DE 2014.
Pis.
A
Rubrio1
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM А
VILA VICENTINA DE JAMBEIRO E TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS SOB A MODALIDADE
´”AUXILIOS OU SUBVENÇÕES´ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em
especial aquelas conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faço Saber que a Câmara Municipal de Jambeiro aprovou e eu sanciono е
promulgo a presente lei, nos seguintes termos:
Artigo 1° – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a VILA
VICENTINA DE JAMBEIRO, visando parceria para atendimento de programas assistenciais,
nos termos do artigo 26 da Lei 101/2000, para o exercício financeiro de 2014.
Artigo 2° – Para execução dos objetivos acima, fica o Poder Executivo
autorizado a efetuar repasse mensal, conforme minuta de Convênio de que trata o ANEXO I
desta Lei.
Artigo 3° – Os gastos com a execução da presente Lei correrão por conta
de recursos próprios do orçamento Municipal, suplementados se necessário.
Artigo 4° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Jambeiro, 17 de Janeiro de 2014.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO
Prefeito Municipal
Maurílio de Jesus Faria.
Chefe da Seção de Administração
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 17 de Janeiro de 2014.