Ementa:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITо
ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ALTERA
AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E
OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA Do
MUNICIPIO DE JAMBEIRO PARAO EXERCÍCIO DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CEP 12.270-000-JAMBEIRO-PC.M JAMBEIRO
TL 2) 97820 1A 7926 AL arlo emer FIs.
LEI MUNICIPAL N° 1654 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
Rubric
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITо
ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ALTERA
AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E
OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA Do
MUNICIPIO DE JAMBEIRO PARAO EXERCÍCIO DE 2013.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Prefeito Municipal de
Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura
de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41,
II, 42 e 43 da Lei 4.320/64 sob a seguinte classificação e fonte de recurso:
Crédito Aberto
Órgão: 07 SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM
Unidade Executora: 07.01 S.E.R.M E OFICINAS
Atividade 2.039 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROJETO ESPECÍFICO
DO MUN. COM O CONSÓRCIO PÚBLICO TRÊS RIOS.
Recurso 01.110 3.3.93.39.00 Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica 250.000,00
Anulação de Dotação
Órgão: 07 SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM
Unidade Executora: 07.01
Atividade 2.037
S.E.R.M E OFICINAS
AÇÕES DESTINADAS A MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO
INTER MUNICIPAL TRÊS RIOS.
Recurso 01.110 3.3.71.70.00 Rateio em participação em Consórcio Publico 250.000,00
Art. 2º – O presente Crédito Especial será coberto com os recursos provenientes de Anulação de Dotação do exercício de 2013 nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do
Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos
42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3° – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações
contidas na LDO e no PPA do presente exercício. A
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
TEL: 032 3978-260 FAX: 3978-24 EMAL mau entero ph R.CEL IOÃO FRANCO DE CAMARG0,80- P 3270-00-JAMBDRO- C.M JAMBEIRO
Rubrica
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Jambeiro, aos 23 de dezembro de 2.013.
Altemar Machado Mendes Ribeiro
Prefeito Municipal
Maurílio de Jesus Faria
Chefe da Seção de Administração
Registrado e publicado no Setor de Administração da Prefeitura aos 23 de dezembro de 2013.
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CEP 12.270-000-JAMBEIRO-PC.M JAMBEIRO
TL 2) 97820 1A 7926 AL arlo emer FIs.
LEI MUNICIPAL N° 1654 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
Rubric
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITо
ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ALTERA
AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E
OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA Do
MUNICIPIO DE JAMBEIRO PARAO EXERCÍCIO DE 2013.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Prefeito Municipal de
Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura
de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41,
II, 42 e 43 da Lei 4.320/64 sob a seguinte classificação e fonte de recurso:
Crédito Aberto
Órgão: 07 SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM
Unidade Executora: 07.01 S.E.R.M E OFICINAS
Atividade 2.039 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROJETO ESPECÍFICO
DO MUN. COM O CONSÓRCIO PÚBLICO TRÊS RIOS.
Recurso 01.110 3.3.93.39.00 Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica 250.000,00
Anulação de Dotação
Órgão: 07 SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM
Unidade Executora: 07.01
Atividade 2.037
S.E.R.M E OFICINAS
AÇÕES DESTINADAS A MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO
INTER MUNICIPAL TRÊS RIOS.
Recurso 01.110 3.3.71.70.00 Rateio em participação em Consórcio Publico 250.000,00
Art. 2º – O presente Crédito Especial será coberto com os recursos provenientes de Anulação de Dotação do exercício de 2013 nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do
Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos
42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3° – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações
contidas na LDO e no PPA do presente exercício. A
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
TEL: 032 3978-260 FAX: 3978-24 EMAL mau entero ph R.CEL IOÃO FRANCO DE CAMARG0,80- P 3270-00-JAMBDRO- C.M JAMBEIRO
Rubrica
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Jambeiro, aos 23 de dezembro de 2.013.
Altemar Machado Mendes Ribeiro
Prefeito Municipal
Maurílio de Jesus Faria
Chefe da Seção de Administração
Registrado e publicado no Setor de Administração da Prefeitura aos 23 de dezembro de 2013.