Ementa:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA Ó EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CEP 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL: maurilio.jambeiro@uol.com.br
LEI MUNICIPAL LEI N° 1653 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA Ó EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento da Prefeitura
Municipal, nos moldes dos artigos 41, I, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
Crédito Aberto:
Crédito Aberto:
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.01 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
Atividade: 2.006 MANUTENCÃO DO SETOR
Recurso 01.220 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 40.000.00
Recurso 01.220 3.1.90.94.00 Indenizacões Restituicões Trabalhistas 10.000.00
Projeto: 1.004 INVESTIMENTOS DO SETOR
Recurso 01.220 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material permanente 100.500,00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.02 SETOR DE FUNDEB
Atividade: 2.008 MANUTENÇÃO DO SETOR- 60% – Fundamental
Recurso 02.261 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 38.000,00
Recurso 02.261 3.1.90.94.00 Indenizações Restituições Trabalhistas 30.000,00
Atividade: 2.011 MANUTENÇÃO DO SETOR – 60% – Pré-Escolar
Recurso 02.261 3.1.90.94.00 Indenizações Restituições Trabalhistas 10.000,00
Projeto: 1.005 INVESTIMENTOS DO SETOR -40%
Recurso 02.262 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material permanente 67.000,00
Órgão:
Unidade Executora:
04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
04.05 SETOR DE MERENDA ESCOLAR
Atividade: 2.014 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 02.230 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço p/ Distrib. Gratuíta 10.000,00
Órgão:
Unidade Executora:
05 SERVIÇOS DE SAÚDE
05.01 SETOR DE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Atividade: 2.017 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.310 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil 40.000,00
Atividade: 2.018 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.310 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Recurso 05.310 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
15.000,00
10.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRО
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CEР 12.270-000 – JAMBEIRO- SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL: maurilio.jambeiro@uol.com.br
Órgão: 10
Unidade Executora: 10.03
Atividade: 2.028
SERVIÇOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
SETOR DE TURISMO
MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições
Total dos créditos abertos
87.000,00
R$ 457.500,00
Anulação de Dotação:
Órgão: 02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.01 SETOR ADMINISTRAÇÃO GERAL
Atividade: 2.003 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 05.100 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 65.000.00
Órgão: 02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.02 SETOR DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
Atividade: 2.004 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 20.000.00
Recurso 01.110 3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 10.000,00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.02 SETOR DE FUNDEB
Atividade: 2.009 MANUTENÇÃO DO SETOR – 40%
Recurso 02.262 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 30.000,00
Atividade: 2.010 MANUTENÇÃO DO SETOR – 40%
Recurso 02.262 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 15.000,00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.07 SETOR DE ENSINO SUPERIOR
Atividade: 2.016 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.230 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 10.000,00
Órgão: 05 SERVIÇOS DE SAÚDE
Unidade Executora: 05.01 SETOR DE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto: 1.008 INVESTIMENTOS DO SETOR
Recurso 01.310 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Recurso 05.310 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material permanente
35.000,00
50.000,00
Atividade: 2.034 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 05.310 3.3.90.30.00 Material de Consumo 52.500,00
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CEР 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL: maurilio.jambeiro@uol.com.br
Órgão: 07 SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM
Unidade Executora: 07.01 S.E.R.M E OFICINAS
Atividade: 2.022 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.3.90.30.00 Material de Consumo
Recurso 01.110 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
50.000,00
50.000,00
Órgão: 08 SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade Executora: 08.01 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
Atividade: 2.023 MANUTENCÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.3.90.30.00 Material de Consumo 30.000,00
Recurso 01.110 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 40.000,00
Total dos créditos anulados R$ 457.500,00
3
Art. 2° – O presente Crédito Adicional será coberto com os recursos provenientes de
Anulação total e parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64,
conforme discriminado em cada item desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que
proceder a abertura do Crédito Adicional, nos termos dos artigos 42 da Lei 4.320/64.
Art. 3º – O presente Crédito Adicional altera a LOA e será incluído na programação das ações
contidas na LDO do presente exercício e no PPA vigente.
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
AltemarGl Machado Mendes Ribeiro
Prefeito Municipal
Jambeiro, aos 23 de dezembro de 2.013.
Maurílio de Jesus Faria
Chefe da Seção de Administração
Registrado e publicado no Setor de Administração da Prefeitura aos 23 de dezembro de 2013.
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CEP 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL: maurilio.jambeiro@uol.com.br
LEI MUNICIPAL LEI N° 1653 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013
1
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA Ó EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento da Prefeitura
Municipal, nos moldes dos artigos 41, I, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
Crédito Aberto:
Crédito Aberto:
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.01 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
Atividade: 2.006 MANUTENCÃO DO SETOR
Recurso 01.220 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 40.000.00
Recurso 01.220 3.1.90.94.00 Indenizacões Restituicões Trabalhistas 10.000.00
Projeto: 1.004 INVESTIMENTOS DO SETOR
Recurso 01.220 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material permanente 100.500,00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.02 SETOR DE FUNDEB
Atividade: 2.008 MANUTENÇÃO DO SETOR- 60% – Fundamental
Recurso 02.261 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 38.000,00
Recurso 02.261 3.1.90.94.00 Indenizações Restituições Trabalhistas 30.000,00
Atividade: 2.011 MANUTENÇÃO DO SETOR – 60% – Pré-Escolar
Recurso 02.261 3.1.90.94.00 Indenizações Restituições Trabalhistas 10.000,00
Projeto: 1.005 INVESTIMENTOS DO SETOR -40%
Recurso 02.262 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material permanente 67.000,00
Órgão:
Unidade Executora:
04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
04.05 SETOR DE MERENDA ESCOLAR
Atividade: 2.014 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 02.230 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço p/ Distrib. Gratuíta 10.000,00
Órgão:
Unidade Executora:
05 SERVIÇOS DE SAÚDE
05.01 SETOR DE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Atividade: 2.017 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.310 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil 40.000,00
Atividade: 2.018 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.310 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Recurso 05.310 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
15.000,00
10.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRО
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CEР 12.270-000 – JAMBEIRO- SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL: maurilio.jambeiro@uol.com.br
Órgão: 10
Unidade Executora: 10.03
Atividade: 2.028
SERVIÇOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
SETOR DE TURISMO
MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições
Total dos créditos abertos
87.000,00
R$ 457.500,00
Anulação de Dotação:
Órgão: 02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.01 SETOR ADMINISTRAÇÃO GERAL
Atividade: 2.003 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 05.100 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 65.000.00
Órgão: 02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.02 SETOR DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
Atividade: 2.004 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 20.000.00
Recurso 01.110 3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 10.000,00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.02 SETOR DE FUNDEB
Atividade: 2.009 MANUTENÇÃO DO SETOR – 40%
Recurso 02.262 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 30.000,00
Atividade: 2.010 MANUTENÇÃO DO SETOR – 40%
Recurso 02.262 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 15.000,00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.07 SETOR DE ENSINO SUPERIOR
Atividade: 2.016 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.230 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 10.000,00
Órgão: 05 SERVIÇOS DE SAÚDE
Unidade Executora: 05.01 SETOR DE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto: 1.008 INVESTIMENTOS DO SETOR
Recurso 01.310 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Recurso 05.310 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material permanente
35.000,00
50.000,00
Atividade: 2.034 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 05.310 3.3.90.30.00 Material de Consumo 52.500,00
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CEР 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL: maurilio.jambeiro@uol.com.br
Órgão: 07 SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM
Unidade Executora: 07.01 S.E.R.M E OFICINAS
Atividade: 2.022 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.3.90.30.00 Material de Consumo
Recurso 01.110 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
50.000,00
50.000,00
Órgão: 08 SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade Executora: 08.01 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
Atividade: 2.023 MANUTENCÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.3.90.30.00 Material de Consumo 30.000,00
Recurso 01.110 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 40.000,00
Total dos créditos anulados R$ 457.500,00
3
Art. 2° – O presente Crédito Adicional será coberto com os recursos provenientes de
Anulação total e parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64,
conforme discriminado em cada item desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que
proceder a abertura do Crédito Adicional, nos termos dos artigos 42 da Lei 4.320/64.
Art. 3º – O presente Crédito Adicional altera a LOA e será incluído na programação das ações
contidas na LDO do presente exercício e no PPA vigente.
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
AltemarGl Machado Mendes Ribeiro
Prefeito Municipal
Jambeiro, aos 23 de dezembro de 2.013.
Maurílio de Jesus Faria
Chefe da Seção de Administração
Registrado e publicado no Setor de Administração da Prefeitura aos 23 de dezembro de 2013.