Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE “JAMBEIRO” – ESTADO DE
SÃO PAULO- PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CEP 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL: maurilio.jambeiro@uol.com.br
LEI MUNICIPAL N° 1652 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE “JAMBEIRO” – ESTADO DE
SÃO PAULO- PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2014.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
ART. 1° – FICA APROVADO O ORÇAMENTO GERAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2014 DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO- ESTADO DE SÃO PAULO, ABRANGENDO OS ÓRGÃOS DE
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, QUE
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EM R$ 25.179.020,00 (VINTE E CINCO MILHÕES, CENTO E SETENTA E
NOVE MIL, E VINTE REAIS).
ART. 2° – O ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO PARA EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2014, ESTIMA A RECEITA EM EM R$ 25.179.020,00 (VINTE E CINCO MILHÕES, CENTO E
SETENTA E NOVE MIL, E VINTE REAIS) E A DESPESA DA SEGUINTE FORMA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO EM R$ 24.198.020,00 (VINTE E QUATRO MILHÕES,
CENTO E NOVENTA E OITO MIL E VINTE REAIS).
CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO EM R$ 981.000,00 (NOVECENTOS E OITENTA E UM MIL
REAIS)
ART. 3°- A RECEITA SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS,
RENDAS, SUPRIMENTOS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM
VIGOR E DAS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DOS ANEXOS DA RECEITA, CONFORME LEI 4.320/64 E
PORTARIAS ATUALIZADORAS E MODIFICATIVAS, DE ACORDO COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:
RECEIТA 25.179.020,00
RECEITAS CORRENTES 28.446.020,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 3.680.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 208.500,00
RECEITA DE SERVIÇOS 10.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 24.171.520,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 376.000,00 f
DEDUÇÕES DE RECEITAS – FUN] 3.317.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 50.000,00
ALIENACÃO DE BENS 30.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СЕР 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL: maurilio.jambeiro@uol.com.br
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 20.000,00
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ART. 4° – A DESPESA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO SERÁ REALIZADA NA
FORMA DOS QUADROS ANALÍTICOS CONSTANTES DOS ANEXOS DE DESPESA INTEGRANTES DA PRESENTE
LEI, CONFORME O QUE DISPÕE A LEI 4.320/64 E PORTARIAS ATUALIZADORAS E MODIFICATIVAS, SOB OS
SEGUINTES DESDOBRAMENTOS:
1) POR ÓRGÃO DE GOVERNO
DESPESA FIXADA 25.179.020,00
CÂMARA MUNICIPAL 981.000,00
GABINETE DO PREFEITO 726.000,00
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO 2.601.000,00
SERVICOS DE FINANÇAS 711.000,00
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO 9.331.200,00
SERVIÇOS DE SAÚDE 4.873.000,00
SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM
SERVIÇOS MUNICIPAIS
SERV. DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
SERVICOS DE ESP., CULTURA E TURISMO
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2) POR FUNÇÕES
DESPESA FIXADA
LEGISLATIVA
883.820,00
837.000.00
2.233.000,00
539.000,00
1.163.000,00
300.000,00
25.179.020,00
981.000,00
ADMINISTRAÇÃO 2.785.000,00
DEFESA NACIONAL 32.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL 883.820.00
PREVIDENCIA SOCIAL 60.000,00
SAÚDE 4.873.000,00
EDUCACÃO 9.331.200.00
CULTURA 452.000,00
URBANISMO 2.486.000,00
GESTÃO AMBIENTAL 55.000,00
AGRICULTURA 484.000,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS 148.000,00
TRANSPORTE 1.010.000,00
DESPORTO E LAZER 563.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS 735.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 300.000,00
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TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL: maurilio.jambeiro@uol.com.br
3) POR CATEGORIAS ECONÔMICAS, SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES 23.335.020,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
12.010.000,00
11.325.020,00
1.544.000,00
INVESTIMENTOS 1.204.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 340.000,00
RESERVA DE 300.000,00
CONTINGÊNCIA
TOTAL DA DESPESA 25.179.020,00
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ART. 5°- OS RECURSOS DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA
LEI COMPLEMENTAR 101/2000, SERÃO DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PASSIVOS CONTINGENTES E
OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS, E PARA OBTENÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO, E TAMBEM
PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
PARÁGRAFO ÚNICO – CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR 101/2000, ENTENDE-SE
COMO “OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS” AS DESPESAS DIRETAMENTE RELACIONADAS AO
FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DE CADA UMA DAS UNIDADES GESTORAS NÃO ORÇADAS OU ORÇADAS A
MENOR NO ORÇAMENTО.
ART. 6° – FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO А:
I – ABRIR, DURANTE O EXERCÍCIO, CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE
15% (QUINZE POR CENTO) DA DESPESA TOTAL FIXADA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 43, DA LEI
FEDERAL – 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964;
II – PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES À CONTA DO LIMITE DA
DOTAÇÃO CONSIGNADA COMO RESERVA DE CONTINGÊNCIA;
III – PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES À CONTA DE RECURSOS
PROVENIENTES DE ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIOS NÃO PREVISTOS NA RECEITA ORÇAMENTÁRIA, DESDE
QUE RESPEITADOS OS OBJETIVOS E METAS DA PROGRAMAÇÃO DO CONVÊNIO, OS PROGRAMADOS POR ESTA
LEI E PELA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
IV – REALIZAR POR DECRETO O INTERCÂMBIO ENTRE ELEMENTOS DE UMA MESMA
CATEGORIA ECONÔMICA ATRELADA A UMA MESMA `ATIVIDADE, PROJETO OU OPERAÇÃO ESPECIAL, COM
LASTRO NO ART. 43, § 1°, III, DA LEI FEDERAL N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, INDEPENDENTE DO
LIMITE ESTABELECIDO NO INCISO I DESSE ARTIGO.
PARÁGRAFO ÚNICO – NÃO ONERARÃO O LIMITE PREVISTO NO INCISO I OS CRÉDITOS
DESTINADOS A SUPRIR INSUFICIÊNCIA NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS RELATIVAS À PESSOAL, INATIVOS E
PENSIONISTAS, SERVIÇOS DA DÍVIDA PÚBLICA, DÉBITOS CONSTANTES DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS E
DESPESAS À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS.
ART. 7° – FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS
DOS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL, DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETA OU INDIRETA.
PARÁGRAFO ÚNICO: COMPROVADO O INTERESSE PÚBLICO, E MEDIANTE CONVÊNIO,
AJUSTE OU ACORDO, O EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ ASSUMIR ENCARGOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СЕР 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL: maurilio.jambeiro@uol.com.br
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ART. 8° – NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, A CONCESSÃO DE
AUXÍLIOS, CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES SOMENTE SERÁ REALIZADA A ENTIDADES ASSISTENCIAIS,
CULTURAIS, EDUCACIONAIS OU DE SAÚDE, SEM FINS LUCRATIVOS, DEVERÁ SER AUTORIZADA POR LEI
ESPECÍFICA, E ATENDER AS NORMAS LEGAIS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO.
ART. 9° NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, NÃO EXISTE PREVISÃO
ORÇAMENTÁRIA DE CONCESSÃO DE INCENTIVO OU BENEFICIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, DA QUAL
DECORRA RENÚNCIA DE RECEITAS DE QUALQUER TIPО.
ART. 10 – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PRIMEIRO DE JANEIRO DE 2014, REVOGADAS AS
DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIО.
Jambeiro, aos 10 de dezembro de 2.013.
Altemaramm Machado Mendes Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no Setor de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 10 de Dezembro de 2013.
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CEP 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL: maurilio.jambeiro@uol.com.br
LEI MUNICIPAL N° 1652 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE “JAMBEIRO” – ESTADO DE
SÃO PAULO- PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2014.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
ART. 1° – FICA APROVADO O ORÇAMENTO GERAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2014 DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO- ESTADO DE SÃO PAULO, ABRANGENDO OS ÓRGÃOS DE
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, QUE
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EM R$ 25.179.020,00 (VINTE E CINCO MILHÕES, CENTO E SETENTA E
NOVE MIL, E VINTE REAIS).
ART. 2° – O ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO PARA EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2014, ESTIMA A RECEITA EM EM R$ 25.179.020,00 (VINTE E CINCO MILHÕES, CENTO E
SETENTA E NOVE MIL, E VINTE REAIS) E A DESPESA DA SEGUINTE FORMA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO EM R$ 24.198.020,00 (VINTE E QUATRO MILHÕES,
CENTO E NOVENTA E OITO MIL E VINTE REAIS).
CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO EM R$ 981.000,00 (NOVECENTOS E OITENTA E UM MIL
REAIS)
ART. 3°- A RECEITA SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS,
RENDAS, SUPRIMENTOS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM
VIGOR E DAS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DOS ANEXOS DA RECEITA, CONFORME LEI 4.320/64 E
PORTARIAS ATUALIZADORAS E MODIFICATIVAS, DE ACORDO COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:
RECEIТA 25.179.020,00
RECEITAS CORRENTES 28.446.020,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 3.680.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 208.500,00
RECEITA DE SERVIÇOS 10.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 24.171.520,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 376.000,00 f
DEDUÇÕES DE RECEITAS – FUN] 3.317.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 50.000,00
ALIENACÃO DE BENS 30.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СЕР 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL: maurilio.jambeiro@uol.com.br
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 20.000,00
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ART. 4° – A DESPESA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO SERÁ REALIZADA NA
FORMA DOS QUADROS ANALÍTICOS CONSTANTES DOS ANEXOS DE DESPESA INTEGRANTES DA PRESENTE
LEI, CONFORME O QUE DISPÕE A LEI 4.320/64 E PORTARIAS ATUALIZADORAS E MODIFICATIVAS, SOB OS
SEGUINTES DESDOBRAMENTOS:
1) POR ÓRGÃO DE GOVERNO
DESPESA FIXADA 25.179.020,00
CÂMARA MUNICIPAL 981.000,00
GABINETE DO PREFEITO 726.000,00
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO 2.601.000,00
SERVICOS DE FINANÇAS 711.000,00
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO 9.331.200,00
SERVIÇOS DE SAÚDE 4.873.000,00
SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM
SERVIÇOS MUNICIPAIS
SERV. DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
SERVICOS DE ESP., CULTURA E TURISMO
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2) POR FUNÇÕES
DESPESA FIXADA
LEGISLATIVA
883.820,00
837.000.00
2.233.000,00
539.000,00
1.163.000,00
300.000,00
25.179.020,00
981.000,00
ADMINISTRAÇÃO 2.785.000,00
DEFESA NACIONAL 32.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL 883.820.00
PREVIDENCIA SOCIAL 60.000,00
SAÚDE 4.873.000,00
EDUCACÃO 9.331.200.00
CULTURA 452.000,00
URBANISMO 2.486.000,00
GESTÃO AMBIENTAL 55.000,00
AGRICULTURA 484.000,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS 148.000,00
TRANSPORTE 1.010.000,00
DESPORTO E LAZER 563.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS 735.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 300.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СЕР 12.270-000 – JAMBEIRO- SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL: maurilio.jambeiro@uol.com.br
3) POR CATEGORIAS ECONÔMICAS, SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES 23.335.020,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
12.010.000,00
11.325.020,00
1.544.000,00
INVESTIMENTOS 1.204.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 340.000,00
RESERVA DE 300.000,00
CONTINGÊNCIA
TOTAL DA DESPESA 25.179.020,00
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ART. 5°- OS RECURSOS DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA
LEI COMPLEMENTAR 101/2000, SERÃO DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PASSIVOS CONTINGENTES E
OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS, E PARA OBTENÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO, E TAMBEM
PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
PARÁGRAFO ÚNICO – CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR 101/2000, ENTENDE-SE
COMO “OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS” AS DESPESAS DIRETAMENTE RELACIONADAS AO
FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DE CADA UMA DAS UNIDADES GESTORAS NÃO ORÇADAS OU ORÇADAS A
MENOR NO ORÇAMENTО.
ART. 6° – FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO А:
I – ABRIR, DURANTE O EXERCÍCIO, CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE
15% (QUINZE POR CENTO) DA DESPESA TOTAL FIXADA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 43, DA LEI
FEDERAL – 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964;
II – PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES À CONTA DO LIMITE DA
DOTAÇÃO CONSIGNADA COMO RESERVA DE CONTINGÊNCIA;
III – PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES À CONTA DE RECURSOS
PROVENIENTES DE ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIOS NÃO PREVISTOS NA RECEITA ORÇAMENTÁRIA, DESDE
QUE RESPEITADOS OS OBJETIVOS E METAS DA PROGRAMAÇÃO DO CONVÊNIO, OS PROGRAMADOS POR ESTA
LEI E PELA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
IV – REALIZAR POR DECRETO O INTERCÂMBIO ENTRE ELEMENTOS DE UMA MESMA
CATEGORIA ECONÔMICA ATRELADA A UMA MESMA `ATIVIDADE, PROJETO OU OPERAÇÃO ESPECIAL, COM
LASTRO NO ART. 43, § 1°, III, DA LEI FEDERAL N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, INDEPENDENTE DO
LIMITE ESTABELECIDO NO INCISO I DESSE ARTIGO.
PARÁGRAFO ÚNICO – NÃO ONERARÃO O LIMITE PREVISTO NO INCISO I OS CRÉDITOS
DESTINADOS A SUPRIR INSUFICIÊNCIA NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS RELATIVAS À PESSOAL, INATIVOS E
PENSIONISTAS, SERVIÇOS DA DÍVIDA PÚBLICA, DÉBITOS CONSTANTES DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS E
DESPESAS À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS.
ART. 7° – FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS
DOS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL, DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETA OU INDIRETA.
PARÁGRAFO ÚNICO: COMPROVADO O INTERESSE PÚBLICO, E MEDIANTE CONVÊNIO,
AJUSTE OU ACORDO, O EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ ASSUMIR ENCARGOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СЕР 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL: maurilio.jambeiro@uol.com.br
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ART. 8° – NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, A CONCESSÃO DE
AUXÍLIOS, CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES SOMENTE SERÁ REALIZADA A ENTIDADES ASSISTENCIAIS,
CULTURAIS, EDUCACIONAIS OU DE SAÚDE, SEM FINS LUCRATIVOS, DEVERÁ SER AUTORIZADA POR LEI
ESPECÍFICA, E ATENDER AS NORMAS LEGAIS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO.
ART. 9° NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, NÃO EXISTE PREVISÃO
ORÇAMENTÁRIA DE CONCESSÃO DE INCENTIVO OU BENEFICIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, DA QUAL
DECORRA RENÚNCIA DE RECEITAS DE QUALQUER TIPО.
ART. 10 – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PRIMEIRO DE JANEIRO DE 2014, REVOGADAS AS
DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIО.
Jambeiro, aos 10 de dezembro de 2.013.
Altemaramm Machado Mendes Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no Setor de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 10 de Dezembro de 2013.