Lei Ordinária nº 1658, de 10 de março de 2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIROM JAMBEIRO
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LEI MUNICIPAL N° 1658 DE 10 DE MARÇO DE 2014.
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Rubricа
“Revoga em seu inteiro teor a Lei Municipal n° 1.639 de 25 de novembro
de 2013 que estabelece normas para o tratamento de microempresas e
empresas de pequeno porte no âmbito do município de Jambeiro/SP”.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º. Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei Municipal n° 1.639
de 25 de novembro de 2013 que estabelece normas para o tratamento de microempresas e
empresas de pequeno porte no âmbito do município de Jambeiro/SP.
ARTIGO 2º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
ARTIGO 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Jambeiro, 10 de Março de 2014.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO
Prefeito Municipal
anL Maurílio de Jesus Faria.
Chefe da Seção de Administração.
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 10 de Março de 2014.