Ementa:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA 2014, ACRESCENTA AÇÕES,
PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO -E NO PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE JАМВЕIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СЕP 12.270-000 – JAMBEIRO- SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL:gabinete@jambeiro.sp.gocbrM
LEI MUNICIPAL N° 1666 DE 21 DE MARÇO DE 2014.
JAMBEIRO
F16 /
Rubrica
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA 2014, ACRESCENTA AÇÕES,
PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO -E NO PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2014”
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Especial até o limite estabelecido para dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64,
sob a seguinte classificação e fonte de recursos.
Crédito Aberto
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade: 04.02 SETOR DE FUNDЕВ
Atividade 2.015 Manutenção de Gestões p/ Desenv do Ensino Básico – Fundeb
60%
Elemento 3.1.90.11 92.264 Venc. Vantagens Fixas – Pessoal Civil 82.299,36.
Art. 2° -O presente Crédito Especial será coberto com os recursos provenientes do
Superávit Financeiro do Fundeb do exercício anterior, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que procedera a abertura do Crédito especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei
4.320/64.
Art. 3º – O presente Crédito especial será incluído na programação das ações
contidas no PPA – Plano Plurianual e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício.
Art. 4º – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jambeiro, 21de Março de 2014.
ALTEMAR RMACHADO MENDES RIBEIRO
Prefeito Municipal
Maurílio de Jesus Faria.
Chefe da Seção de Administração.
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 21 de Março de 2014.
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СЕP 12.270-000 – JAMBEIRO- SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL:gabinete@jambeiro.sp.gocbrM
LEI MUNICIPAL N° 1666 DE 21 DE MARÇO DE 2014.
JAMBEIRO
F16 /
Rubrica
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA 2014, ACRESCENTA AÇÕES,
PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
LDO -E NO PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2014”
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Especial até o limite estabelecido para dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64,
sob a seguinte classificação e fonte de recursos.
Crédito Aberto
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade: 04.02 SETOR DE FUNDЕВ
Atividade 2.015 Manutenção de Gestões p/ Desenv do Ensino Básico – Fundeb
60%
Elemento 3.1.90.11 92.264 Venc. Vantagens Fixas – Pessoal Civil 82.299,36.
Art. 2° -O presente Crédito Especial será coberto com os recursos provenientes do
Superávit Financeiro do Fundeb do exercício anterior, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que procedera a abertura do Crédito especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei
4.320/64.
Art. 3º – O presente Crédito especial será incluído na programação das ações
contidas no PPA – Plano Plurianual e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício.
Art. 4º – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jambeiro, 21de Março de 2014.
ALTEMAR RMACHADO MENDES RIBEIRO
Prefeito Municipal
Maurílio de Jesus Faria.
Chefe da Seção de Administração.
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 21 de Março de 2014.