Lei Ordinária nº 1674, de 06 de junho de 2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
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LEI MUNICIPAL N° 1674 DE 06 DE JUNHO DE 2014.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial à Loa de 2014, Acrescenta
Ações, Projetos, Atividades, Metas e Objetivos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO 2014 e no Plano Plurianual – PPA Período
2014/2017 do Município de Jambeiro.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Prefeito de Jambeiro, estado de
São Paulo, no uso das suas atribuições leigas faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de
Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e
43 da Lei 4.320/64, sob a seguinte classificação e fonte de recursos:
Crédito Aberto
Órgão: 08
Unidade: 08.01
Projeto 1.030
SERVIÇOS MUNICIPAIS
SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
Aquisição de Imóvel para Setor – Ampliação do Cemitério
Municipal
Elemento 4.4.90.61 01.110 Aquisição de Imóveis 380.000,00
Art. 2° – O Crédito Especial aberto pela presente Lei será coberto com os
recursos provenientes do Superávit Financeiro do exercício anterior do Município nos termos
dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei
4.320/64.
Art. 3º -O presente Crédito Especial será incluído na programação das ações
contidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014 e no PPA – Plano Plurianual
para o período de 2014/2017.
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jambeiro, 06 de Junho de 2014.
artn
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO.
Prefeito Municipal.
Maurílio de Jesus Faria.
Chefe da Seção de Administração.
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 06 de Junho de 2014.