Lei Ordinária nº 1677, de 06 de junho de 2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
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LEI MUNICIPAL N° 1677 DE 06 DE JUNHO DE 2014.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial á Loạ de 2014, Acrescenta Ações
Projetos, Atividades, Metas e Objetivos na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
2014 e no Plano Plurianual – PPA período 2014/2017 do Município de Jambeiro.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Prefeito de
Jambeiro, estado de São Paulo, no uso das suas atribuições leigas faz saber que a Câmara
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° – Fica autorizado o Executivo Municipal a
proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes
dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob a seguinte classificação e fonte de recursos:
Crédito Aberto.
Órgão: 06
Unidade: 06.01
Atividade 2.026
SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
Manutenção das ações destinadas ao desenv. Social e
Solidariedade
Elemento 3.3.90.30 02.500 Material de Consumo 6.512,44
Art. 2° – O Crédito Especial aberto pela presente Lei será
coberto com recursos provenientes de Convênio entre o Município de Jambeiro e o Fundo
Social de Solidariedade do Estado de São Paulo.
PARÁGRAFO ÚNICo: Os recursos constarão
obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos
termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3°- O presente Crédito Especial será incluído na
programação das ações contidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014 e no
PPA – Plano Plurianual para o período de 2014/2017.
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jambeiro, 06 de Junho de 2014.
A
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO.
Prefeito Municipal.
anm
Maurílio de Jesus Faria.
Chefe da Seção de Administração. delAdr
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 06 de Junho de 2014.