Ementa:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LE
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
IAUNILIrAL UE JAIVIDEIRU
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CEP 12.270-000 -JAMBEIRO-SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br.
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LEI NÚMERO 1601 DE 26 DEZEMBRO DE 2012.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LE
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de
São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° – Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao
orçamento da Prefeitura Municipal, nos moldes dos artigos 41, I, 42 e 43 da Lei 4.320/64,
sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
Órgão:
Unidade Executora:
SERVIÇOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
SETOR DE TURISMO
MANUTENÇÃO DO SETOR
10
10.03
Atividade: 2.028
Recurso 01.110 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 142.806.81
Total dos créditos abertos .R$ 142.806,81
Art. 2° – O presente Crédito Adicional Suplementar será coberto com os
recursos provenientes de Excesso de Arrecadação do exercício de 2012 nos termos dos
artgos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decres
Executivo que proceder a abertura do Crédito Adicional Suplementar, nos termos Oos
artigos 42 da Lei 4.320/64.
Art. 3° -O presente Crédito Adicional altera a LOA e será incluído o
programação das ações contidas na LDO do presente exercício.
Art. 4°- A presente lei entra em vigor na data de sua publicação
evogadas as disposições em contrário.
Jambeiro. 26 de Dezembro de 2012
Carlos Albérto de Souza
Prefeito Municipal de Jambeiro
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro; aos 26 de Dezembro de 2012.
Caroline Maria Gonçalves Simões
Chefe de Gabinete
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CEP 12.270-000 -JAMBEIRO-SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br.
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LEI NÚMERO 1601 DE 26 DEZEMBRO DE 2012.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LE
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de
São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° – Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao
orçamento da Prefeitura Municipal, nos moldes dos artigos 41, I, 42 e 43 da Lei 4.320/64,
sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
Órgão:
Unidade Executora:
SERVIÇOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
SETOR DE TURISMO
MANUTENÇÃO DO SETOR
10
10.03
Atividade: 2.028
Recurso 01.110 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 142.806.81
Total dos créditos abertos .R$ 142.806,81
Art. 2° – O presente Crédito Adicional Suplementar será coberto com os
recursos provenientes de Excesso de Arrecadação do exercício de 2012 nos termos dos
artgos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decres
Executivo que proceder a abertura do Crédito Adicional Suplementar, nos termos Oos
artigos 42 da Lei 4.320/64.
Art. 3° -O presente Crédito Adicional altera a LOA e será incluído o
programação das ações contidas na LDO do presente exercício.
Art. 4°- A presente lei entra em vigor na data de sua publicação
evogadas as disposições em contrário.
Jambeiro. 26 de Dezembro de 2012
Carlos Albérto de Souza
Prefeito Municipal de Jambeiro
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro; aos 26 de Dezembro de 2012.
Caroline Maria Gonçalves Simões
Chefe de Gabinete