Lei Ordinária nº 1621, de 22 de julho de 2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СЕP 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
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LEI MUNICIPAL N°. 1621 DE 22 DE JULHО 2013.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E
ACRESCENTAM AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE
JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2013. CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO
TURISMO – REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Excelentíssimo
Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte:
Art. 1° – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64,
sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
Órgão: 08 SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade Executora: 08.01 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
Projeto: 1.026 OBRAS DE REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA
PRAÇA ALMEIDA GIL E MERCADO MUNICIPAL
Recurso 01-100 4.4.90.51 Obras e instalações 5.000,00
Recurso 05-100 4.4.90.51 Obras e instalações 195.000,00
Art. 2° -O Crédito Adicional aberto pela presente lei será coberto com recursos
provenientes de convênio com o Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, e
recursos próprios do Tesouro Municipal para a contrapartida.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo
que proceder a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3°- Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na
LDO e no PPA do presente exercício.
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
as
Jambeiro 22 de Julho de 2.013.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO
Prefeito Municipal
Maurílio de Jesus Faria
Chefe da Seção de Administração
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 22 de Julho
de 2013.