Lei Ordinária nº 1641, de 25 de novembro de 2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIROAMBEIRO R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80- CEP 12.270-000 – JAMBEIRO-SP TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-1235
LEI MUNICIPAL N° 1641 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.
F
Rubrica
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial à LOA e acrescenta ações,
projetos, metas e objetivos na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – e no PPA do
Município de Jambeiro para o exercício de 2013, convênio com a secretaria do meio
ambiente – fundo estadual de prevenção do controle da poluição – FECOP”.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Prefeito Municipal
de Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1° – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
Órgão: 09 SERVIÇOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Unidade Executora 09.02
Projeto: 1.035
Elemento 4.4.90.52.00
SETOR DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO PARA COLETA SELETIVA.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Recurso 02.100
RECURSOS DO GOVERNO ESTADUAL
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – Fundo
Estadual Prev. Controle Poluição – FECOР 150.039,60
Art. 2° -O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos provenientes de Convênio entre o Município de Jambeiro e a Secretaria do Meio Ambiente – Fundo Estadual Prevenção do Controle Poluição – FECOP.
Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que procedera a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Art. 3º – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício.
Parágrafo Único: Nos termos do Art. 45 da Lei 4.320/64, combinado com o Art. 167 §
2º da Constituição Federal, as Dotações Orçamentárias objeto do presente Crédito Especial poderão
exercício
ser reabertas

nos limites de seus saldos, e serão incorporadas ao planejamento orçamentário do financeiro subseqüente.
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. as
Jambeiro, 25 de novembro de 2.013.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO.
Prefeito Municipal.
Maurílio de Jesus Faria
Chefe da Seção de Administração Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 25 de novembro de 2013.