Ementa:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA
AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO
– E NO PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2013, CONVÊNIO COM O
MINISTÉRIO DO ESPORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMREIROMBEIRO R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CEP 12.270-000 – JAMBEIRO
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL:gabinete@jambeiro.sp. 24 中
LEI MUNICIPAL N°. 1643 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.
Rubrica
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA
AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO
– E NO PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2013, CONVÊNIO COM O
MINISTÉRIO DO ESPORTE”.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Prefeito Municipal de Jambeiro,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei
4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
Órgão: 10 SERVIÇOS DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO
Unidade Executora 10.01 SETOR DE ESPORTE
Projeto: 1.037 CONSTRUÇÃO DE PISCINA AQUECIDA
Elemento 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Recurso 05.100
RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL
MINISTÉRIO DO ESPORTE 243.750.00
Recurso 01.100 RECURSOS DO GOVERNO MUNICIPAL 6.250,00
Art. 2° -O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos
provenientes de Convênio entre o Município de Jambeiro e o MINISTÉRIO DO ESPORTE e recursos
próprios do Tesouro Municipal para a contrapartida.
Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que
procedera a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3° – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na
LDO e no PPA do presente exercício.
Parágrafo Único: Nos termos do Art. 45 da Lei 4.320/64, combinado com o Art. 167 §
2º da Constituição Federal, as Dotações Orçamentárias objeto do presente Crédito Especial poderão
ser reabertas nos limites de seus saldos, e serão incorporadas ao planejamento orçamentário do
exercício financeiro subseqüente.
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
as
Jambeiro, 25 de novembro de 2.013.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO.
Prefeito Municipal.
Maurílio de Jesus Faria
Chefe da Seção de Administração.
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 25 de novembro de 2013.
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL:gabinete@jambeiro.sp. 24 中
LEI MUNICIPAL N°. 1643 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.
Rubrica
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA
AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO
– E NO PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2013, CONVÊNIO COM O
MINISTÉRIO DO ESPORTE”.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Prefeito Municipal de Jambeiro,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei
4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
Órgão: 10 SERVIÇOS DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO
Unidade Executora 10.01 SETOR DE ESPORTE
Projeto: 1.037 CONSTRUÇÃO DE PISCINA AQUECIDA
Elemento 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Recurso 05.100
RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL
MINISTÉRIO DO ESPORTE 243.750.00
Recurso 01.100 RECURSOS DO GOVERNO MUNICIPAL 6.250,00
Art. 2° -O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos
provenientes de Convênio entre o Município de Jambeiro e o MINISTÉRIO DO ESPORTE e recursos
próprios do Tesouro Municipal para a contrapartida.
Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que
procedera a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3° – Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na
LDO e no PPA do presente exercício.
Parágrafo Único: Nos termos do Art. 45 da Lei 4.320/64, combinado com o Art. 167 §
2º da Constituição Federal, as Dotações Orçamentárias objeto do presente Crédito Especial poderão
ser reabertas nos limites de seus saldos, e serão incorporadas ao planejamento orçamentário do
exercício financeiro subseqüente.
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
as
Jambeiro, 25 de novembro de 2.013.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO.
Prefeito Municipal.
Maurílio de Jesus Faria
Chefe da Seção de Administração.
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 25 de novembro de 2013.