Ementa:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS,
ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE
JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2012
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
LEI NÚMERO 1571 DE 02 DE AGOSTO DE 2012.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS,
ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE
JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2012.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
sanciona e promulga a seguinte lei:
de
ele
Art. 1° – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de
Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43
da Lei 4.320/64, sob a seguinte classificação e fonte de recurso:
Crédito Aberto
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.02 SETOR DE FUNDEB
ATIVIDADE: 2.038 MANUTENÇÃO DO SETOR – FUNDEB 60% – EJA
Recurso 02.261 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil 60.000,00
PROJETO: 1.025 INVEST. DO SETOR – FUNDEB 40% Ensino Infantil
Recurso 02.262 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00
Anulação de Dotação Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.01 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL
PROJETO: 1.004 INVESTIMENTOS DO SETOR
Recurso 01.220 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 10.000,00 Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.02 SETOR DE FUNDEB
ATIVIDADE: 2.008 MANUT. DO SETOR – FUNDEB 60% – E. Fundamental
Recurso 02.261 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil 60.000.00
PROJETO: 1.005 INVEST. DO SETOR – FUNDEB 40% – E. Fundamental Recurso 02.262 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 20.000,00 ATIVIDADE 2.009 MANUT. DO SETOR – FUNDEB 40% – E. Fundamental Recurso 02.262 3.3.90.30.00 Material de Consumo 20.000,00 ATIVIDADE: 2.010 TRANSP. DE ALUNOS FUNDEB 40% – E. Fundamental
Recurso 02.262 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física. 5.000.00
Órgão: 08 SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade Executora: 08.01 SETOR DE SERVIÇOS URBAÑOS ATIVIDADE: 2.023 MANUTENÇÃO DO SETOR Recurso 01.110 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil 45.000,00
Q
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
Art. 2° O presente Crédito Especial será coberto com os recursos
provenientes de Anulação parcial e total de dotações do orçamento vigente, nos termos
dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 da Lei 4.320/64.
Art. 3° O presente Crédito Especial altera a LOA e será incluído na
programação das ações contidas na LDO do presente exercício e no PPA vigente.
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Jambeiro, 02 de Agosto de 2012.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 02 de Agosto de 2012. oual Caroline Maria Gonçalves Simões
Chefe de Gabinete
Estado de São Paulo
LEI NÚMERO 1571 DE 02 DE AGOSTO DE 2012.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS,
ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE
JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2012.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
sanciona e promulga a seguinte lei:
de
ele
Art. 1° – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de
Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43
da Lei 4.320/64, sob a seguinte classificação e fonte de recurso:
Crédito Aberto
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.02 SETOR DE FUNDEB
ATIVIDADE: 2.038 MANUTENÇÃO DO SETOR – FUNDEB 60% – EJA
Recurso 02.261 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil 60.000,00
PROJETO: 1.025 INVEST. DO SETOR – FUNDEB 40% Ensino Infantil
Recurso 02.262 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00
Anulação de Dotação Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.01 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL
PROJETO: 1.004 INVESTIMENTOS DO SETOR
Recurso 01.220 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 10.000,00 Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.02 SETOR DE FUNDEB
ATIVIDADE: 2.008 MANUT. DO SETOR – FUNDEB 60% – E. Fundamental
Recurso 02.261 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil 60.000.00
PROJETO: 1.005 INVEST. DO SETOR – FUNDEB 40% – E. Fundamental Recurso 02.262 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 20.000,00 ATIVIDADE 2.009 MANUT. DO SETOR – FUNDEB 40% – E. Fundamental Recurso 02.262 3.3.90.30.00 Material de Consumo 20.000,00 ATIVIDADE: 2.010 TRANSP. DE ALUNOS FUNDEB 40% – E. Fundamental
Recurso 02.262 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física. 5.000.00
Órgão: 08 SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade Executora: 08.01 SETOR DE SERVIÇOS URBAÑOS ATIVIDADE: 2.023 MANUTENÇÃO DO SETOR Recurso 01.110 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil 45.000,00
Q
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
Art. 2° O presente Crédito Especial será coberto com os recursos
provenientes de Anulação parcial e total de dotações do orçamento vigente, nos termos
dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 da Lei 4.320/64.
Art. 3° O presente Crédito Especial altera a LOA e será incluído na
programação das ações contidas na LDO do presente exercício e no PPA vigente.
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Jambeiro, 02 de Agosto de 2012.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 02 de Agosto de 2012. oual Caroline Maria Gonçalves Simões
Chefe de Gabinete