Lei Ordinária nº 1581, de 26 de outubro de 2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO Estado de São Paulo
LEI NÚMERO 1581 DE 26 DE OUTUBRO 2012.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LOA E ACRESCENTAM AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – Е NO PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2012.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° – Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43
fonte
da Lei
de
4.320/64 e Lei Municipal N° 1558 de 26 de Março de 2010, sob a seguinte classificação e
recurso:
Órgão: 02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO Unidade Executora: 02.01
Projeto: 1.030
SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
REFORMA DO PRÉDIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COMARCA DE CAÇAPAVA Recurso 01.110 4.4.90.51.93 Benfeitorias em Propriedades de Terceiros 40.000,00
Art. 2° O presente Crédito Especial será coberto com os recursos
e
provenientes
43 da Lei 4.320/64.
de Excesso de Arrecadação do exercício de 2012 nos termos dos artigos 42
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
4.320/64.
Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei
Art. 3°- Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício.
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Jambeiro, 26 de outubro de 2012.
as
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Registrada
aos
e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro. 26 de Outubro de 2012.
uos Caroline Maria Gonçalves Simões
Chefe de Gabinete