Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
“JAMBEIRO” – ESTADO DE’SÃO PAULO – PARAO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMIDEIRU
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CEP 12.270-000- JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
LEI N° 1589 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
“JAMBEIRO” – ESTADO DE’SÃO PAULO – PARAO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013
Carlos Alberto de Souza, Prefeito Municipal de
Jambeiro Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
ART. 1°-FICA APROVADO O ORÇAMENTO GERAL PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2013
DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO- ESTADO DE SÃO PAULO, ABRANGENDO OS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA,
DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EM RS
21.224.940,00 (VINTE E UM MILHÕES, DUZENTOS E VINTE E QUATRO MIL, NOVECENTOS E QUARENTA
REAIS).
ART. 2° -O ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO PARA EXERCICIO
FINANCEIRO DE 2013. ESTIMA A RECEITA EM R$ 21.224.940,00 (VINTE E UM MILHÕES, DUZENTOS E VINTE E
QUATRO MIL, NOVECENTOS E QUARENTA REAIS). E A DESPESA DA SEGUINTE FORMA:
➤PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO EM R$ 20.674.940,00 (VINTE MILHÕES
SEISCENTOS E SETENTA E QUATRO E MIL, NOVECENTOS E QUARENTA REAIS).
CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO EM R$ 550.000,00 (QUINHENTOS
REAIS)
E CINQUENTA MIL
ART. 3° – A RECEITA SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS, RENDAS,
SUPRIMENTOS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR E DAS
ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DOS ANEXOS DA RECEITA, CONFORME LEI 4.320/64 E PORTARIAS
ATUALIZADORAS E MODIFICATIVAS, DE ACORDO COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:
RECEITА
RECEITAS CORRENTES
21.224.940,00
21.179.940,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 3.064.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 299.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS 5.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 20.460.940,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 255.000,00
DEDUÇÕES DE RECEITAS – FUNDE 2.904.000.00
RECEITAS DE CAPITAL 45.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS 10.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 35.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80- СЕР 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
ART. 4°- A DESPESA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO SERÁ REALIZADA NA FORMA
DOS QUADROS ANALÍTICOS CONSTANTES DOS ANEXOS DE DESPESA INTEGRANTES DA PRESENTE LEI.
CONFORME O QUE DISPÕE A .LEI 4.320/64 E PORTARIAS ATUALIZADORAS E MODIFICATIVAS, SOB OS
SEGUINTES DESDOBRAMENTOS:
1) POR ÓRGÃO DE GOVERNO
DESPESA FIXADA
CÂMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
SERVIÇOS DE FINANÇAS
SERVICOS DE EDUCAÇÃO
SERVICOS DE SAUDE
SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM
SERVIÇOS MUNICIPAIS
SERV. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
SERVIÇOS DE ESP., CULTURA E TURISMO
RESERVA DE CONTINGÉNCIA
21.224.940,00
550.000,00
20.674.940,00
592.500,00
1.813.000.00
419.000.00
7.827.000,00
4.026.760,00
704.680.00
1.316.000,00
2.228.000,00
522.000.00
926.000.00
300.000,00
2) POR FUNÇÕES
DESPESA FIXADA 19.982.084.00
LEGISLATIVA 550.000,00
ADMINISTRAÇÃO 2.325.500,00
DEFESA NACIONAL 25.000,00
ASSISTENCIA SOCIAL 704.680,00
SAÚDE 4.026.760,00
EDUCAÇÃO 7.827.000.00
CULTURA 264.000,00
URBANISMO 2.228.000,00
GESTÃO AMBIENTAL 74.000,00
AGRICULTURA 448.000.00
COMÉRCIO E SERVIÇOS 108.000,00
TRANSPORTE
DESPORTO E LAZER
ENCARGOS ESPECIAIS
RESERVA DE CONTINGENCIA
1.316.000,00
554.000.00
474.000.00
300.000,00
3) POR CATEGORIAS ECONÔMICAS, SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES 19.758.440,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 10.208.760,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 9.549.680.00
DESPESAS DE CAPITAL 1.166.500,00
INVESTIMENTOS 1.086.500,00
AMORTIZAÇÃO DA DiVIDA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
80.000,00
300.000,00
TOTAL DA DESPESA 21.224.940,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRО
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СЕР 12.270-000 -JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
ART. 5° – OS RECURSOS DA RESERVA DE CONTINGÉNCIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LE
COMPLEMENTAR 101/2000, SERÃO DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS
RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS, E PARA OBTENÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO, E TAMBEM PARA
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
PARÁGRAFO ÚNICO – CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR 101/2000, ENTENDE-SE
COMO “OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS” AS DESPESAS DIRETAMENTE RELACIONADAS AO
FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DE CADA UMA DAS UNIDADES GESTORAS NÃO ORÇADAS OU ORÇADAS A
MENOR NO ORÇAMENTO.
ART. 6° – FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A:
1- PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES. NOS TERMOS DO
ARTIGO 7° DA LEI FEDERAL 4.320/64, ATÉ O LIMITE DE (10%) DEZ POR CENTO DO VALOR DO ORÇAMENTO A
CONTA DE RECURSOS PROVENIENTES DOS ITENS CONSTANTES DO ARTIGO 43 DA LEI4.320/64 E RESPEITACA
A LEI 101/2000
II – REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES PROVINIENTES DE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUANDO O SALDO POSITIVO DAS DIFERENÇAS, ACUMULADAS MÉS A MĚS. ENTRE
ARRECADAÇÃO PREVISTA E A REALIZADA FOR EFETIVAMENTE COMPROVADA, CONSIDERANDO-SE AINDA. A
TENDÈNCIA DO EXERCÍCIO, NA FORMA DO ARTIGO 43 DA LEI4.320/64;
III – PROCEDER INTERCÂMBIO ENTRE ELEMENTOS DE UMA MESMA CATEGORIA ECONÔMICA
ATRELADA A UMA MESMA ATIVIDADE, PROJETO OU OPERAÇÃO ESPECIAL;
IV- PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS CONTA DE RECURSOS PROVENIENTES
DE ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIOS NÃO PREVISTOS NO ORÇAMENTO, OU EXCESSO DOS CONVÊNIOS PREVISTOS
DESDE QUE RESPEITADOS OS OBJETIVOS E METAS DA PROGRAMAÇÃO DO CONVĖNIO.
PARÁGRAFO 1° – NÃO ONERARÁ O LIMITE PREVISTO NO INCISOI. oS CRÉDITOS
ADICIONAIS AUTORIZADOS POR LEIS MUNICIPAIS ESPECÍFICAS; OS RECURSOS DE RESERVA DE CONTINGENCIA
E O INTERCÂMBIO ENTRE ELEMENTOS DE UMA MESMA CATEGORIA ECONÓMICA ATRELADA A UMA MESMA
ATIVIDADE, PROJETO OU OPERAÇÃO ESPECIAL.
PARÁGRAFO 2° – OS RECURSOS DE RESERVA DE CONTINGENCIA PODERÃO OCORRER DE UMA
UNIDADE EXECUTORA PARA OUTRA, DENTRO DA ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA.
ART. 7° – FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A:
I- PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 7° DA LE
FEDERAL 4.320/64, ATÉ O LIMITE DE (10%) DEZ POR CENTO DO VALOR DO ORÇAMENTO, À CONTA DE
RECURSOS PROVENIENTES DOS ITENS CONSTANTES DO ARTIGO 43 DA LEI 4.320/64, E RESPEITADA A LEI
101/2000
II – PROCEDER INTERCÂMBIO ENTRE ELEMENTOS DE UMA MESMA CATEGORIA ECONÓMICA
ATRELADA A UMA MESMA ATIVIDADE, PROJETO OU OPERAÇÃO ESPECIAL:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80- CEР 12.270-000-JAMBEIRO-SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
ART. 8° – FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS DOS
GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL, DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA
OU INDIRETA.
PARÁGRAFO ÚNICO: COMPROVADO O INTERESSE PÚBLICO, E MEDIANTE CONVENIO, AJUSTE
OU ACORDO, O EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ ASSUMIR ENCARGOS DE COMPETÈNCIA DE OUTROS ORGÃOS
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
ART. 9° – NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. A CONCESSÃO DE
AUXILIOS, CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES SOMENTE SERÁ REALIZADA A ENTIDADES ASSISTENCIAIS
CULTURAIS, EDUCACIONAIS OU DE SAÚDE, SEM FINS LUCRATIVOS, DEVERÁ SER AUTORIZADA POR LE!
ESPECÍFICA, E ATENDER AS NORMAS LEGAIS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO
ART. 10 – Nos TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, NÃO EXISTE PREVISÃO
ORÇAMENTÁRIA DE CONCESSÃO DE INCENTIVO OU BENEFICIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, DA QUAL DECORRA
RENÚNCIA DE RECEITAS DE QUALQUER TIPO, ASSIM COMO NÃO HÁ INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DE NOVAS
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
ART. 11- FICAM CONVALIDADAS AS ALTERAÇÕES DOS PROGRAMAS, INDICADORES. METAS E
AÇÕES REALIZADAS NO PLANO PLURIANUAL – PPA, E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO
UTILIZADOS PARA A ELABORAÇÃO DA PRESENTE PEÇA ORÇAMENTÁRIA
ART. 12 – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PRIMEIRO DE JANEIRO DE 2013, REVOGADAS AS
DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Jambeiro, 07 de Dezembro de 2012.
Carlos Alberto de Souza
Prefeito Municipal de Jambèiro
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 07 de Dezembro de
2012.
Caroline Maria Gonçalves Simões
Chefe de Gabinete
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – CEP 12.270-000- JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
LEI N° 1589 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
“JAMBEIRO” – ESTADO DE’SÃO PAULO – PARAO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013
Carlos Alberto de Souza, Prefeito Municipal de
Jambeiro Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
ART. 1°-FICA APROVADO O ORÇAMENTO GERAL PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2013
DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO- ESTADO DE SÃO PAULO, ABRANGENDO OS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA,
DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EM RS
21.224.940,00 (VINTE E UM MILHÕES, DUZENTOS E VINTE E QUATRO MIL, NOVECENTOS E QUARENTA
REAIS).
ART. 2° -O ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO PARA EXERCICIO
FINANCEIRO DE 2013. ESTIMA A RECEITA EM R$ 21.224.940,00 (VINTE E UM MILHÕES, DUZENTOS E VINTE E
QUATRO MIL, NOVECENTOS E QUARENTA REAIS). E A DESPESA DA SEGUINTE FORMA:
➤PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO EM R$ 20.674.940,00 (VINTE MILHÕES
SEISCENTOS E SETENTA E QUATRO E MIL, NOVECENTOS E QUARENTA REAIS).
CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO EM R$ 550.000,00 (QUINHENTOS
REAIS)
E CINQUENTA MIL
ART. 3° – A RECEITA SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS, RENDAS,
SUPRIMENTOS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR E DAS
ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DOS ANEXOS DA RECEITA, CONFORME LEI 4.320/64 E PORTARIAS
ATUALIZADORAS E MODIFICATIVAS, DE ACORDO COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:
RECEITА
RECEITAS CORRENTES
21.224.940,00
21.179.940,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 3.064.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 299.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS 5.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 20.460.940,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 255.000,00
DEDUÇÕES DE RECEITAS – FUNDE 2.904.000.00
RECEITAS DE CAPITAL 45.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS 10.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 35.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80- СЕР 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
ART. 4°- A DESPESA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO SERÁ REALIZADA NA FORMA
DOS QUADROS ANALÍTICOS CONSTANTES DOS ANEXOS DE DESPESA INTEGRANTES DA PRESENTE LEI.
CONFORME O QUE DISPÕE A .LEI 4.320/64 E PORTARIAS ATUALIZADORAS E MODIFICATIVAS, SOB OS
SEGUINTES DESDOBRAMENTOS:
1) POR ÓRGÃO DE GOVERNO
DESPESA FIXADA
CÂMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
SERVIÇOS DE FINANÇAS
SERVICOS DE EDUCAÇÃO
SERVICOS DE SAUDE
SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM
SERVIÇOS MUNICIPAIS
SERV. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
SERVIÇOS DE ESP., CULTURA E TURISMO
RESERVA DE CONTINGÉNCIA
21.224.940,00
550.000,00
20.674.940,00
592.500,00
1.813.000.00
419.000.00
7.827.000,00
4.026.760,00
704.680.00
1.316.000,00
2.228.000,00
522.000.00
926.000.00
300.000,00
2) POR FUNÇÕES
DESPESA FIXADA 19.982.084.00
LEGISLATIVA 550.000,00
ADMINISTRAÇÃO 2.325.500,00
DEFESA NACIONAL 25.000,00
ASSISTENCIA SOCIAL 704.680,00
SAÚDE 4.026.760,00
EDUCAÇÃO 7.827.000.00
CULTURA 264.000,00
URBANISMO 2.228.000,00
GESTÃO AMBIENTAL 74.000,00
AGRICULTURA 448.000.00
COMÉRCIO E SERVIÇOS 108.000,00
TRANSPORTE
DESPORTO E LAZER
ENCARGOS ESPECIAIS
RESERVA DE CONTINGENCIA
1.316.000,00
554.000.00
474.000.00
300.000,00
3) POR CATEGORIAS ECONÔMICAS, SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES 19.758.440,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 10.208.760,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 9.549.680.00
DESPESAS DE CAPITAL 1.166.500,00
INVESTIMENTOS 1.086.500,00
AMORTIZAÇÃO DA DiVIDA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
80.000,00
300.000,00
TOTAL DA DESPESA 21.224.940,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRО
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 – СЕР 12.270-000 -JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
ART. 5° – OS RECURSOS DA RESERVA DE CONTINGÉNCIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LE
COMPLEMENTAR 101/2000, SERÃO DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS
RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS, E PARA OBTENÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO, E TAMBEM PARA
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
PARÁGRAFO ÚNICO – CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR 101/2000, ENTENDE-SE
COMO “OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS” AS DESPESAS DIRETAMENTE RELACIONADAS AO
FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DE CADA UMA DAS UNIDADES GESTORAS NÃO ORÇADAS OU ORÇADAS A
MENOR NO ORÇAMENTO.
ART. 6° – FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A:
1- PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES. NOS TERMOS DO
ARTIGO 7° DA LEI FEDERAL 4.320/64, ATÉ O LIMITE DE (10%) DEZ POR CENTO DO VALOR DO ORÇAMENTO A
CONTA DE RECURSOS PROVENIENTES DOS ITENS CONSTANTES DO ARTIGO 43 DA LEI4.320/64 E RESPEITACA
A LEI 101/2000
II – REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES PROVINIENTES DE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUANDO O SALDO POSITIVO DAS DIFERENÇAS, ACUMULADAS MÉS A MĚS. ENTRE
ARRECADAÇÃO PREVISTA E A REALIZADA FOR EFETIVAMENTE COMPROVADA, CONSIDERANDO-SE AINDA. A
TENDÈNCIA DO EXERCÍCIO, NA FORMA DO ARTIGO 43 DA LEI4.320/64;
III – PROCEDER INTERCÂMBIO ENTRE ELEMENTOS DE UMA MESMA CATEGORIA ECONÔMICA
ATRELADA A UMA MESMA ATIVIDADE, PROJETO OU OPERAÇÃO ESPECIAL;
IV- PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS CONTA DE RECURSOS PROVENIENTES
DE ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIOS NÃO PREVISTOS NO ORÇAMENTO, OU EXCESSO DOS CONVÊNIOS PREVISTOS
DESDE QUE RESPEITADOS OS OBJETIVOS E METAS DA PROGRAMAÇÃO DO CONVĖNIO.
PARÁGRAFO 1° – NÃO ONERARÁ O LIMITE PREVISTO NO INCISOI. oS CRÉDITOS
ADICIONAIS AUTORIZADOS POR LEIS MUNICIPAIS ESPECÍFICAS; OS RECURSOS DE RESERVA DE CONTINGENCIA
E O INTERCÂMBIO ENTRE ELEMENTOS DE UMA MESMA CATEGORIA ECONÓMICA ATRELADA A UMA MESMA
ATIVIDADE, PROJETO OU OPERAÇÃO ESPECIAL.
PARÁGRAFO 2° – OS RECURSOS DE RESERVA DE CONTINGENCIA PODERÃO OCORRER DE UMA
UNIDADE EXECUTORA PARA OUTRA, DENTRO DA ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA.
ART. 7° – FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A:
I- PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 7° DA LE
FEDERAL 4.320/64, ATÉ O LIMITE DE (10%) DEZ POR CENTO DO VALOR DO ORÇAMENTO, À CONTA DE
RECURSOS PROVENIENTES DOS ITENS CONSTANTES DO ARTIGO 43 DA LEI 4.320/64, E RESPEITADA A LEI
101/2000
II – PROCEDER INTERCÂMBIO ENTRE ELEMENTOS DE UMA MESMA CATEGORIA ECONÓMICA
ATRELADA A UMA MESMA ATIVIDADE, PROJETO OU OPERAÇÃO ESPECIAL:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80- CEР 12.270-000-JAMBEIRO-SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
ART. 8° – FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS DOS
GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL, DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA
OU INDIRETA.
PARÁGRAFO ÚNICO: COMPROVADO O INTERESSE PÚBLICO, E MEDIANTE CONVENIO, AJUSTE
OU ACORDO, O EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ ASSUMIR ENCARGOS DE COMPETÈNCIA DE OUTROS ORGÃOS
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
ART. 9° – NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. A CONCESSÃO DE
AUXILIOS, CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES SOMENTE SERÁ REALIZADA A ENTIDADES ASSISTENCIAIS
CULTURAIS, EDUCACIONAIS OU DE SAÚDE, SEM FINS LUCRATIVOS, DEVERÁ SER AUTORIZADA POR LE!
ESPECÍFICA, E ATENDER AS NORMAS LEGAIS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO
ART. 10 – Nos TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, NÃO EXISTE PREVISÃO
ORÇAMENTÁRIA DE CONCESSÃO DE INCENTIVO OU BENEFICIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, DA QUAL DECORRA
RENÚNCIA DE RECEITAS DE QUALQUER TIPO, ASSIM COMO NÃO HÁ INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DE NOVAS
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
ART. 11- FICAM CONVALIDADAS AS ALTERAÇÕES DOS PROGRAMAS, INDICADORES. METAS E
AÇÕES REALIZADAS NO PLANO PLURIANUAL – PPA, E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO
UTILIZADOS PARA A ELABORAÇÃO DA PRESENTE PEÇA ORÇAMENTÁRIA
ART. 12 – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PRIMEIRO DE JANEIRO DE 2013, REVOGADAS AS
DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Jambeiro, 07 de Dezembro de 2012.
Carlos Alberto de Souza
Prefeito Municipal de Jambèiro
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 07 de Dezembro de
2012.
Caroline Maria Gonçalves Simões
Chefe de Gabinete