Ementa:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80- СЕР 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
LEI NÚMERO 1598 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de
São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° – Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao
orçamento da Prefeitura Municipal, nos moldes dos artigos 41, 1, 42 e 43 da Lei 4.320/64,
sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
Órgão: 05 SERVIÇOS DE SAÚDE
Unidade Executora: 05.01 SETOR DE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Atividade: 2.018 MANUTENÇÃO DO SETOR – PSF
Recurso 01.310 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 56.000,00
Recurso 01.310 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 29.000.00
Total dos créditos abertos .R$ 85.000,00
Art. 2°- O creserte Crécito Adicioral Suplementar será coberto com os
recursos oroverlertes ce Excesso de Arrecadação do exercício de 2012 nos termos Cs
artigos 42 е 43 ос Le’ 4.320 64.
PARÁGRAFO ÚNICO: OS recursos constarão obrigatoriamente do Decrec
Executivo que proceder a abertura do Crédro Ad’cional Suplementar, nos termos oos
artigos 42 da Lei 4.320/64.
Art. 3° -O presente Crédito Adic’ono arera a LOA e será inclu’as r
programação das ações contidas na LDO co presente exercício.
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicaçãc,
revogadas as disposições em contrário.
Jambeiro, 26 de Dezembro de 2012.
Carlos Alberto de Souza
Prefeito Municipal de Jammbeiro
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 26 de Dezembro de 2012.
Caroline Maria Gonçalves Simões
Chefe de Gabinete
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80- СЕР 12.270-000 – JAMBEIRO – SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
LEI NÚMERO 1598 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de
São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° – Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao
orçamento da Prefeitura Municipal, nos moldes dos artigos 41, 1, 42 e 43 da Lei 4.320/64,
sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
Órgão: 05 SERVIÇOS DE SAÚDE
Unidade Executora: 05.01 SETOR DE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Atividade: 2.018 MANUTENÇÃO DO SETOR – PSF
Recurso 01.310 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 56.000,00
Recurso 01.310 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 29.000.00
Total dos créditos abertos .R$ 85.000,00
Art. 2°- O creserte Crécito Adicioral Suplementar será coberto com os
recursos oroverlertes ce Excesso de Arrecadação do exercício de 2012 nos termos Cs
artigos 42 е 43 ос Le’ 4.320 64.
PARÁGRAFO ÚNICO: OS recursos constarão obrigatoriamente do Decrec
Executivo que proceder a abertura do Crédro Ad’cional Suplementar, nos termos oos
artigos 42 da Lei 4.320/64.
Art. 3° -O presente Crédito Adic’ono arera a LOA e será inclu’as r
programação das ações contidas na LDO co presente exercício.
Art. 4° – A presente lei entra em vigor na data de sua publicaçãc,
revogadas as disposições em contrário.
Jambeiro, 26 de Dezembro de 2012.
Carlos Alberto de Souza
Prefeito Municipal de Jammbeiro
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 26 de Dezembro de 2012.
Caroline Maria Gonçalves Simões
Chefe de Gabinete