Lei Ordinária nº 1519, de 11 de julho de 2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
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LEI N° 1519, DE 11 DE JULHO DE 2011
C.M JAMBEIRO
Fls. 27
C.M JAMBERO
F57 Rubricа
Rubricа
“Dispõe sobre ratificação do Instrumento de Alteração e
Consolidação do Contrato de Consórcio Público do
Consórcio Intermunicipal Três Rios e dá outras
providências.”
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
ambeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial aquelas conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal de Jambeiro aprovou e ele
anciona e promulga a presente lei:
Art. 1°. Fica RATIFICADO o Instrumento de Alteração e Consolidação do Contrato de
onsórcio Público do Consórcio Intermunicipal Três Rios, aprovado em Assembléia Geral do
onselho de Prefeitos em 31 de maio de 2011, e extrato publicado no Diário Oficial em 14 de junho
Ldo corrente, que fica fazendo parte integrante da presente Lei.
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3°. Revogadas as disposições em contrário.
Jambeiro, 11 de Julho de 2011.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
licada e Registrada no Setor de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro aos 11 de
o de 2011. Sanane Rin
Fabiana Rios Moreno Antunes
Chefe de Comunicação e Imprensa